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29 de junho de 2026
A insolvência empresarial no Brasil em 2026 ganhou complexidade com a nova abordagem sobre o devedor contumaz e o passivo tributário. Este artigo explora como a legislação mais rigorosa impacta a recuperação judicial e o risco de falência, exigindo das empresas uma gestão fiscal mais atenta e proativa para evitar sanções e colapsos econômicos.
27 de junho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prejuízo fiscal de uma empresa não pode ser usado para quitar dívidas tributárias pessoais de seus sócios controladores. A Segunda Turma negou provimento a um recurso que buscava essa compensação com base na Lei do PERT, reforçando a separação patrimonial entre pessoa jurídica e física.
27 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, um dispositivo da Constituição da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e órgãos autônomos estaduais. A decisão, tomada em sessão plenária virtual, considera que a Emenda Constitucional estadual 61/2025 violava a separação de Poderes e a prerrogativa do Executivo na gestão fiscal.
27 de junho de 2026
O Brasil enfrenta um paradoxo financeiro: apesar de pagar o maior volume de precatórios da história, a dívida acumulada atinge um recorde de R$ 330,4 bilhões. Este artigo explora as causas e consequências desse crescimento contínuo, analisando a complexidade do tema e os desafios para a gestão pública.