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29 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu Guilherme Boulos da obrigação de indenizar Luciano Hang por críticas veiculadas nas redes sociais. A decisão reafirma a primazia da liberdade de expressão, condicionando a responsabilização civil à comprovação de abuso, falsidade ou ilicitude, não permitindo que a indenização seja usada para restringir indevidamente o debate público. Este julgamento é um marco para a liberdade de expressão digital no Brasil.
29 de junho de 2026
A União Europeia adiou a entrada em vigor de partes cruciais do seu AI Act, incluindo exigências para sistemas de alto risco e obrigações de transparência. Esta decisão, materializada no "Digital Omnibus", oferece insights valiosos para o Brasil no desenvolvimento de sua própria legislação sobre inteligência artificial, destacando a complexidade e a necessidade de flexibilidade na regulamentação de tecnologias emergentes.
29 de junho de 2026
A era digital transformou a forma como interagimos, consumimos e nos relacionamos, produzindo um rastro constante de informações eletrônicas. Esse volume colossal de dados, conhecido como Big Data, emerge como um campo fértil, mas complexo, para a investigação e o processo penal.
28 de junho de 2026
A Lei nº 14.852/2024, que regula o setor de games no Brasil, completa dois anos de vigência. Entenda os impactos dessa legislação pioneira para o Direito Público, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras para a indústria de videogames e seus jogadores.