Guarda Compartilhada: TJSC Reafirma Necessidade de Acordo dos Pais na Escolha Escolar

## Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Prioriza o Diálogo na Educação dos Filhos

Uma recente decisão da 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou luz sobre a importância do consenso entre pais em regime de guarda compartilhada, especialmente no que tange à **escolha da instituição de ensino** dos filhos. O colegiado manteve a negativa de um pedido de tutela de urgência em um processo que envolvia a obrigação alimentar *in natura*, especificamente o custeio da educação.

### O Caso em Análise: Divergência na Escolha Educacional

A controvérsia surgiu a partir de um agravo de instrumento interposto por um menor, representado por sua mãe, buscando a intervenção judicial para definir a escola. A decisão de primeira instância, agora confirmada pelo TJSC, negou o pleito, reforçando o entendimento de que a guarda compartilhada implica uma **responsabilidade conjunta e equitativa** nas decisões importantes da vida da criança, incluindo sua formação educacional.

### Princípios da Guarda Compartilhada e o Melhor Interesse do Menor

A guarda compartilhada, instituída no Brasil com o objetivo de garantir a participação ativa de ambos os genitores na vida dos filhos, pressupõe que as decisões cruciais, como saúde, lazer e, principalmente, educação, sejam tomadas em **mútuo acordo**. A ausência de consenso pode gerar impasses que, se não resolvidos amigavelmente, acabam por sobrecarregar o judiciário e, mais importante, podem prejudicar o bem-estar e o desenvolvimento do menor.

### A Importância do Diálogo e da Mediação

Para o TJSC, a ausência de um acordo prévio entre os pais sobre a escolha da escola inviabiliza a imposição judicial de uma decisão que deveria ser construída em conjunto. A decisão sublinha a necessidade de que os genitores busquem o diálogo e, se necessário, mecanismos de mediação familiar para resolver suas divergências. A intervenção do judiciário deve ser a última instância, reservada para situações em que o consenso se mostra verdadeiramente impossível e o melhor interesse da criança está em risco iminente.

### Implicações da Decisão para Pais em Guarda Compartilhada

Esta deliberação serve como um alerta para pais em guarda compartilhada: a gestão da educação dos filhos exige um esforço contínuo de comunicação e colaboração. A escolha da escola não é uma prerrogativa de um único genitor, mas uma responsabilidade compartilhada que demanda debate, análise conjunta e, idealmente, uma decisão unificada que reflita o que é melhor para o desenvolvimento educacional e social da criança. A decisão reforça a autonomia dos genitores na tomada de decisões, incentivando a resolução pacífica de conflitos antes de judicializá-los.