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29 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a cobrança de uma dívida fiscal devido à falta de comprovação de notificação do devedor. A decisão do desembargador Djalma Lofrano Filho reitera que a ausência de aviso formal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a validade do processo administrativo.