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29 de junho de 2026
A chegada de novas leis tributárias não apenas define o futuro, mas também remodela a interpretação de normas anteriores. Este artigo explora como inovações legislativas, sem serem retroativas, influenciam a compreensão de preceitos fiscais já existentes, gerando desafios para operadores do direito e contribuintes, e destacando a importância da hermenêutica jurídica e da jurisprudência nesse cenário.