Dívida Tributária
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29 de junho de 2026
A insolvência empresarial no Brasil em 2026 ganhou complexidade com a nova abordagem sobre o devedor contumaz e o passivo tributário. Este artigo explora como a legislação mais rigorosa impacta a recuperação judicial e o risco de falência, exigindo das empresas uma gestão fiscal mais atenta e proativa para evitar sanções e colapsos econômicos.
29 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos critérios para a aplicação da multa sobre a distribuição de lucros por empresas com dívidas tributárias. A penalidade só será válida se o crédito fiscal estiver constituído e inscrito em dívida ativa, não possuir garantia e sua cobrança não estiver suspensa. Essa decisão visa trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para as empresas, delimitando os cenários em que o Fisco pode aplicar a multa.
28 de junho de 2026
A Lei Complementar 225/2026 proíbe a recuperação judicial para 'devedores contumazes' e permite à Fazenda pedir sua falência, gerando debate sobre a 'sanção política' e o futuro das empresas em crise no Brasil. A nova norma desafia a jurisprudência do STF e pode transformar a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial.