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27 de junho de 2026
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) obteve na justiça o direito de resposta após ser alvo de ofensas transfóbicas em um programa de televisão. A decisão da 2ª Vara Cível Central de São Paulo obriga a emissora a veicular a resposta da parlamentar com o mesmo destaque e horário da ofensa, marcando um precedente importante na luta contra a transfobia na mídia.
27 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) registrou cerca de 90 mil novas ações contra planos de saúde em 2025, representando 30% do total nacional. Esse volume coloca o TJ-SP no centro da judicialização da saúde, impulsionando o tribunal a buscar estratégias para gerenciar a demanda e promover a resolução de conflitos, conforme abordado no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026.
27 de junho de 2026
O ministro Rogerio Schietti, do STJ, expressou ceticismo sobre a ressocialização no sistema prisional brasileiro, comparando-a a "ensinar a nadar dentro de um elevador". A declaração destaca a ineficácia das prisões atuais para o retorno de detentos à sociedade, gerando um debate sobre a finalidade da pena e a urgência de reformas nas políticas criminais e penitenciárias.
27 de junho de 2026
A 1ª Turma Recursal do TJSC condenou uma assistência técnica a indenizar um profissional por danos morais. A falha de um drone após manutenção causou constrangimento e abalou a credibilidade do cliente em seu trabalho, configurando dano moral indenizável.
27 de junho de 2026
O Brasil enfrenta um paradoxo financeiro: apesar de pagar o maior volume de precatórios da história, a dívida acumulada atinge um recorde de R$ 330,4 bilhões. Este artigo explora as causas e consequências desse crescimento contínuo, analisando a complexidade do tema e os desafios para a gestão pública.
27 de junho de 2026
Magistrados Devem Priorizar Precedentes em Detrimento de Convicções Pessoais, Alerta Ministro do STJ
O Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, defende que magistrados devem priorizar a aplicação de precedentes em detrimento de convicções pessoais. A uniformização da jurisprudência é crucial para a estabilidade do sistema jurídico, a segurança jurídica e a eficiência diante do crescente número de ações.
26 de junho de 2026
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do TRF-3 reafirmou que atividades não expressamente listadas como insalubres podem garantir aposentadoria especial. A decisão se baseia na Súmula 198 do TFR, que permite o reconhecimento por similitude com funções já previstas ou mediante laudo técnico-pericial, ampliando o acesso a esse benefício previdenciário.
26 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar familiares de Emily (4) e Rebecca (7), mortas em ação policial em 2020. A decisão é inédita ao reconhecer um dano autônomo pela investigação ineficaz, além da responsabilidade pela morte das crianças.
26 de junho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um servidor da Receita Federal por improbidade administrativa. A decisão, proferida em 16 de junho, reitera que o uso da função pública para cruzar fronteiras com mercadorias ilícitas, sem o devido pagamento de impostos, configura dano ao erário e abuso de poder. O caso destaca a rigidez da justiça brasileira contra desvios de conduta de agentes públicos.
18 de janeiro de 2026
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a condenação de quatro indivíduos envolvidos na guarda e tentativa […]
17 de janeiro de 2026
Em decisão monocrática, o desembargador Roberto Lepper, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinou a anulação da apreensão de um veículo financiado, fundamentando que […]
6 de janeiro de 2026
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a sentença que condenou uma clínica odontológica a […]
5 de janeiro de 2026
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou parcialmente uma sentença para estabelecer a responsabilidade objetiva de uma […]
28 de novembro de 2025
A revista eletrônica Consultor Jurídico lançou, nesta sexta-feira (28/11), em Foz do Iguaçu (PR), a edição 2025 do Anuário da Justiça do Trabalho. A distribuição da […]
26 de novembro de 2025
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mera disponibilização de dados pessoais de consumidores, sem comunicação prévia e […]
23 de novembro de 2025
A majoração da mensalidade de planos de saúde individuais ou familiares em decorrência da mudança de faixa etária é legal, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal […]
21 de novembro de 2025
A utilização de imagem em campanhas publicitárias para além do prazo estipulado em contrato resultou na condenação de duas empresas ao pagamento de indenização por danos […]
18 de novembro de 2025
O Superior Tribunal Militar (STM) reformou uma decisão de primeira instância e condenou sete pessoas, sendo cinco militares e duas civis, por participação em um esquema […]
11 de novembro de 2025
No âmbito do contencioso judicial decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho, o juiz Murilo Silvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias […]
18 de julho de 2025
A pedido da Polícia Federal, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro use tornozeleira eletrônica. A PF o acusa de obstruir a […]