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3 de novembro de 2026
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna mais difíceis a progressão de regime e o livramento condicional para reincidentes em crimes contra o patrimônio praticados com violência, exigindo a reparação do dano ou devolução do produto delituoso.
3 de novembro de 2026
Comissão de Finanças da Câmara aprova substitutivo que condiciona repasses federais a entidades privadas à Ficha Limpa dos dirigentes, limite de 12 anos de mandato consecutivo e teto salarial do STF. Medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê suspensão automática de verbas em caso de descumprimento. Projeto segue para CCJ e depois Plenário.
3 de novembro de 2026
Comissão da Câmara aprova aumento da pena para estelionato contra órgãos públicos, INSS e organizações sociais, visando combater fraudes coletivas.
3 de novembro de 2026
Projeto de Lei 4269/2025 obriga exames laboratoriais periódicos para diabéticos no SUS, com foco na prevenção de complicações e acompanhamento de comorbidades.
3 de novembro de 2026
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova projeto que exige divulgação pública de notas fiscais eletrônicas de compras governamentais, ampliando a transparência e o controle social sobre os gastos públicos.
2 de novembro de 2026
O Brasil avançou na pesquisa clínica, subindo no ranking mundial e projetando investimentos de mais de R$ 2 bilhões anuais, mas ainda precisa de uma política tributária que desonere medicamentos experimentais sem registro sanitário, garantindo competitividade e acesso a terapias inovadoras.
30 de outubro de 2026
O cidadão desempenha um papel essencial na defesa do meio ambiente do trabalho, especialmente por meio da ação popular, que permite a coibição de atos lesivos à saúde e segurança dos trabalhadores. Garantir um ambiente laboral adequado é tanto um direito constitucional quanto um investimento para a sociedade e as empresas.
30 de outubro de 2026
Lei Complementar 238/2026 insere inciso IV no art. 48 da LC 123/2006 e autoriza licitações exclusivas para MEI até R$ 32,6 mil. Especialistas alertam para riscos de formalismo excessivo e uso da regra para burlar concurso público. Municípios ganham papel de laboratórios regulatórios.
28 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2977/26 institui política nacional para ampliar acesso a tecnologia assistiva e melhorar a mobilidade de pessoas com deficiência, com foco em inclusão social, empregabilidade e acessibilidade urbana.
28 de outubro de 2026
Comissão aprova projeto que flexibiliza regras de posse e porte de armas no Brasil, eliminando a declaração de necessidade e estabelecendo critérios objetivos para cidadãos com 25 anos ou mais.
28 de outubro de 2026
Resumo da pauta da Câmara dos Deputados para votação nesta quarta-feira, envolvendo projetos sobre violência de gênero, uso de drones em presídios e portal de informações climáticas.
28 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3353/26 proíbe seguradoras de negarem pagamento de seguro de vida alegando imprudência, negligência ou imperícia do segurado. Proposta segue entendimento do STJ e tramita em caráter conclusivo na Câmara.
27 de outubro de 2026
Câmara dos Deputados aprova MP 1.375/2026 que amplia de 14 carreiras o direito à indenização de R$ 91/dia para servidores em áreas estratégicas de fronteira. Texto inclui Abin, Funai, INSS, agências reguladoras, peritos criminais e professores federais. Matéria vai ao Senado e expira em 30/10.
27 de outubro de 2026
A Emenda Constitucional 136/2025 antecipa a data‑limite de apresentação dos precatórios para 1 de fevereiro, gerando pressão sobre o Judiciário para concluir as formalidades antes do início do ano judiciário e exigindo medidas que evitem a perda da janela orçamentária, impactando o custo temporal sobre o credor.
27 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 2068/26 aumenta as penas para adulteração de alimentos, classificando-a como crime hediondo com reclusão de 10 a 15 anos para casos dolosos e 1 a 3 anos para negligência. A proposta passa pela análise de comissões e requer aprovação de ambas as câmaras para se tornar lei.
27 de outubro de 2026
Projeto de lei inclui psicopedagogos em equipes escolares para melhorar suporte psicossocial e de aprendizagem, em análise na Câmara dos Deputados.
22 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico, documento com validade nacional que garante atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS, desburocratiza a comprovação da condição e prevê programas de apoio e capacitação. A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara.
22 de outubro de 2026
PL 1432/26 obriga hospitais públicos e privados a exibir informações sobre canais de denúncia de violência, maus-tratos e abandono contra idosos. Entenda a tramitação e os próximos passos na Câmara.
22 de outubro de 2026
Projeto 1421/26 impede que redes sociais utilizem design e algoritmos para prender o usuário de forma artificial, trazendo sanções e alterando o Marco Civil da Internet.
22 de outubro de 2026
Governo federal usa Lei Antifacção para pedir confisco de R$ 190 milhões em bens do PCC e CV sem aguardar condenação criminal. Presidente da Câmara celebra avanço e cita mais de 40 projetos de segurança aprovados.