Projeto de Lei institui Carteira Nacional para Cuidadores Familiares Atípicos e garante prioridade no atendimento público

O que prevê a proposta

O Projeto de Lei 3340/26, de autoria da deputada Carla Dickson (PL-RN), cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CNFA), documento oficial de identificação voltado a quem exerce, de forma permanente, a responsabilidade pelos cuidados de pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição de saúde incapacitante.

A carteira terá validade em todo o território nacional, podendo ser emitida em formato físico ou digital, e gozará de fé pública perante órgãos e entidades da administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Quem pode solicitar

Poderão requerer o documento mãe, pai, tutor, guardião, curador, avós, irmãos ou outro familiar ou responsável que comprove o exercício efetivo do cuidado principal. O simples vínculo familiar não basta: é necessário demonstrar a atuação concreta na assistência. O texto também permite a emissão de mais de uma carteira para a mesma pessoa assistida quando houver corresponsabilidade nos cuidados.

Validade e desburocratização

A proposta veda a exigência de documentos ou informações já disponíveis em bases públicas interoperáveis. Nos casos de condições permanentes, irreversíveis ou definitivas, a carteira poderá ter validade indeterminada, com prazo mínimo de cinco anos. Fica ainda impedida a cobrança de renovação periódica de laudos médicos quando a condição da pessoa assistida for permanente e já reconhecida administrativamente.

Direitos assegurados ao portador

O titular da CNFA terá direito a atendimento prioritário em órgãos e entidades públicas e nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) quando estiver acompanhando ou representando a pessoa assistida. A prioridade estende-se a procedimentos administrativos relacionados ao assistido, ao uso de canais preferenciais de atendimento e ao acesso simplificado a serviços públicos a ele destinados. Esses direitos só poderão ser exercidos quando diretamente ligados ao acompanhamento, representação ou assistência direta da pessoa cuidada.

Apoio e capacitação

O texto prevê que a União, em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, promova programas de apoio psicológico, orientação jurídica e social, capacitação e formação para cuidadores, além de campanhas de conscientização sobre o cuidado familiar continuado. Estão previstas ainda ações para conciliar trabalho e cuidado, como qualificação profissional, inclusão produtiva, capacitação para trabalho remoto, programas de empreendedorismo e orientação sobre direitos sociais.

Tramitação e próximos passos

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado. A autora destaca que a iniciativa busca conferir segurança jurídica, simplificar procedimentos administrativos e facilitar o acesso a serviços públicos, sem criar novos benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas nem instituir despesas obrigatórias de caráter continuado.