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22 de outubro de 2026
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados cria o Programa Nacional Pet Seguro para prevenir estresse e fugas de animais domésticos causados por ruídos intensos, como fogos de artifício, com mecanismos de alerta, apoio emergencial e identificação animal.
21 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 1931/26 atualiza o Código Penal para detalhar condutas de perseguição, incluindo meios digitais, com o objetivo de reduzir impunidade e proteger vítimas.
21 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2719/26 amplia a proteção da Lei Maria da Penha a agressões cometidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término do relacionamento. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
21 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3000/26 cria Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos com metas de 10%, 25% e 50% em 5, 10 e 20 anos. Propõe Banco Nacional de Alimentos para intermediar doações e combater a fome. Tramita em caráter conclusivo na Câmara.
20 de outubro de 2026
Novo estatuto visa blindar idosos contra golpes financeiros e garantir atendimento humano nos bancos
Projeto de Lei 2994/26 cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com regras para combater golpes digitais, garantir atendimento humano em bancos e proteger aposentadorias e BPC. Texto prioriza regiões vulneráveis e altera o Estatuto da Pessoa Idosa.
19 de outubro de 2026
Projeto de Lei 1219/26 propõe lista tríplice para a escolha de diretores de agências reguladoras e estabelece novas hipóteses para perda de mandato, alterando a Lei 9.986/00.
19 de outubro de 2026
Novo Projeto de Lei 3242/26 impõe a integração entre saúde, educação, segurança pública e assistência social para proteger crianças vítimas de violência sexual. A proposta busca acabar com a revitimização e garantir resposta coordenada entre os setores públicos.
15 de outubro de 2026
STJ confirma que ex-dono responde por multas se não avisar Detran da venda, mas ministro Herman Benjamin chama regra de 'antipobre' e pede à Defensoria que leve proposta de mudança ao Congresso. Entenda a decisão, os impactos sociais e o que fazer para se proteger.
14 de outubro de 2026
Em 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos via crédito para incentivar a contratação de pessoas com deficiência, além de prever subvenções para adaptações empresariais. A proposta altera termos da versão original para garantir maior validez legal caso o governo modifique programas públicos.
9 de outubro de 2026
STJ aprova, de forma unânime, a validade do reajuste do prêmio do seguro de vida coletivo com base na faixa etária do segurado, com base na Lei 15.040/2024. A decisão foi proferida pela 2ª Seção do tribunal e afasta a aplicação de normas de planos de saúde e proteção ao idoso.
9 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3282/26 pretende garantir gratuidade em exames médicos para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea em concursos públicos, impedindo que custos de saúde excluam os mais pobres do serviço público.
9 de outubro de 2026
Quatro MPs caducaram sem votação no Congresso, totalizando R$ 31,05 bi em créditos extraordinários e subsídio ao diesel. Recursos já gastos não precisam ser devolvidos. Entenda cada medida e os impactos setoriais.
9 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2452/2026 cria classificação etária detalhada para animações infantis, definindo regras de conteúdo, controle parental e prazos de adequação para plataformas digitais.
9 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2482/26 pretende incluir a motivação política como agravante no Código Penal, aumentando a pena de crimes cometidos por razões ideológicas, partidárias ou políticas.
9 de outubro de 2026
A arbitragem tributária ganha força com a LC 236/2026, mas o substitutivo do PL 2.791/2022 deixa a Fazenda Pública sem mecanismo eficaz para executar o crédito quando vence no processo, risco que pode ser corrigido com previsão de pagamento rápido e utilização extrajudicial da garantia.
8 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3339/26 permite que Santas Casas utilizem licitações do governo para adquirir insumos médicos com preços mais baixos, mediante adesão às atas de registro de preços e outras modalidades de compra simplificada, desde que cumpram critérios de transparência e atendimento ao SUS.
7 de outubro de 2026
Artigo 22 da LINDB cria paradoxo: dificuldades reais do gestor podem reduzir sua responsabilidade pessoal, mas, ao expor fragilidades institucionais, justificam controle mais rigoroso sobre as decisões administrativas. Entenda a dupla face do dispositivo.
7 de outubro de 2026
Lei Complementar nº 236/2026 estabeleceu tetos nacionais para multas tributárias (75%, 100%, 150%). Regra de retroatividade benigna do CTN pode aplicar limites mais brandos a autuações antigas ainda pendentes, como mostrou recente decisão do TIT de São Paulo.
7 de outubro de 2026
Hugo Motta celebrou o recorde de 109 deputadas eleitas para a legislatura de 2027, destacando o crescimento de 21,1% da bancada feminina e seu impacto positivo na agenda legislativa.
7 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2791/26 aumenta penas para quem divulga crueldade animal na internet e cria dever de remoção rápida para plataformas digitais.