Nova Lei Cria Política Nacional para Tecnologia Assistiva e Mobilidade Inclusiva

A deputada Renata Abreu (Pode-SP) apresentou um projeto que transforma a forma como o Brasil aborda a inclusão de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2977/26 institui a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, um marco regulatório que busca ampliar direitos e oportunidades para milhões de brasileiros. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é um passo significativo para superar barreiras estruturais e culturais no acesso a equipamentos, serviços e espaços universais.

Com a aprovação, cidades e municípios serão obrigados a criar Observatórios de Mobilidade Inclusiva, órgãos responsáveis por mapear e monitorar a acessibilidade de vias, prédios públicos e transporte coletivo. A mudança também modifica o Estatuto da Cidade e a Lei Brasileira de Inclusão, garantindo incentivos fiscais e apoio financeiro para o setor privado que investir em adaptações de postos de trabalho e fornecimento de tecnologias assistivas.

O objetivo central é promover a autonomia e a empregabilidade de pessoas com deficiência, além de reduzir a tributação em cadeias produtivas de produtos assistivos. A política prevê a criação de linhas de crédito subsidiado, simplificação de importações e inclusão de novos equipamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, será ampliada a oferta de serviços de diagnóstico e reabilitação, com foco na intervenção precoce e na formação de equipes capacitadas.

A autora destacou a importância de conscientizar sobre a necessidade de inclusão e combater práticas discriminatórias no mercado de trabalho. ‘Espera-se, com o texto, não apenas o aprimoramento de recursos, produtos, equipamentos e metodologias disponíveis às pessoas com deficiência, como também a promoção de uma maior consciência social da importância da inclusão e a redução de práticas capacitistas no mercado de trabalho’, afirmou Renata Abreu.

A legislação será organizada em planos de ação quadrienais, com avaliações bianuais de resultados. A União será responsável por apoiar ações locais por meio de convênios e recursos financeiros, garantindo a participação direta de pessoas com deficiência e suas representações na implementação da política. A tramitação depende de análise em comissões especializadas, incluindo Desenvolvimento Urbano e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.