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11 de outubro de 2026
O seguro garantia judicial, criado para proteger empresas saudáveis, está sendo usado como uma estratégia financeira para postergar dívidas. Grandes empresas adotam esse mecanismo porque, com custos processuais baixos e altos returns, é mais rentável inadimplir e litigar do que pagar. Isso desvirtua a execução extrajudicial e configura abuso de direito. Entenda os riscos e a necessidade de critérios na aplicação desse instrumento.
10 de outubro de 2026
TRT-10 anula ação do MP que alegava vínculo empregatício entre corretores franqueados e seguradora, reafirmando que a mera integração no modelo de franquia não configura emprego.
10 de outubro de 2026
A Nota Técnica Conjunta do CNJ e do Banco Central propõe escritura pública obrigatória e registro eletrônico para a cessão de precatórios, buscando reduzir fraudes e organizar o mercado, mas levanta debates sobre a proporcionalidade e a legalidade das exigências impostas.
10 de outubro de 2026
Associação de moradores não pode representar judicialmente condôminos sem autorização expressa, determinou juíza da 23ª Vara Cível de Brasília ao extinuir ação que pediu anulação de assembleia condominial.
9 de outubro de 2026
STJ aprova, de forma unânime, a validade do reajuste do prêmio do seguro de vida coletivo com base na faixa etária do segurado, com base na Lei 15.040/2024. A decisão foi proferida pela 2ª Seção do tribunal e afasta a aplicação de normas de planos de saúde e proteção ao idoso.
9 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3282/26 pretende garantir gratuidade em exames médicos para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea em concursos públicos, impedindo que custos de saúde excluam os mais pobres do serviço público.
9 de outubro de 2026
Justiça de Fortaleza confirma que o bloqueio de um motorista de aplicativo foi válido após constatação de uso de cadastro de terceiros, negando pedido de reativação e indenização por danos morais.
9 de outubro de 2026
Seis deputados eleitos para a legislatura 2027‑2031 declararam ter algum tipo de deficiência, correspondendo a 1,17 % das 513 vagas da Câmara dos Deputados. O número representa um aumento frente aos dois parlamentares com deficiência eleitos em 2022.
9 de outubro de 2026
Quatro MPs caducaram sem votação no Congresso, totalizando R$ 31,05 bi em créditos extraordinários e subsídio ao diesel. Recursos já gastos não precisam ser devolvidos. Entenda cada medida e os impactos setoriais.
9 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2452/2026 cria classificação etária detalhada para animações infantis, definindo regras de conteúdo, controle parental e prazos de adequação para plataformas digitais.
9 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2482/26 pretende incluir a motivação política como agravante no Código Penal, aumentando a pena de crimes cometidos por razões ideológicas, partidárias ou políticas.
9 de outubro de 2026
A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV recomeça nesta sexta-feira (9) para o segundo turno das eleições 2026, enquanto campanhas nas ruas e redes sociais já estão em andamento. Saiba sobre as regras, datas de votação e como denunciar irregularidades.
9 de outubro de 2026
A Defensoria Pública consolidou sua legitimidade para proteger o meio ambiente do trabalho, com base na Constituição e em decisões do STF, ampliando o acesso à justiça para trabalhadores hipossuficientes e reforçando a tutela coletiva de direitos fundamentais.
9 de outubro de 2026
A arbitragem tributária ganha força com a LC 236/2026, mas o substitutivo do PL 2.791/2022 deixa a Fazenda Pública sem mecanismo eficaz para executar o crédito quando vence no processo, risco que pode ser corrigido com previsão de pagamento rápido e utilização extrajudicial da garantia.
8 de outubro de 2026
TJ-DF decide que pagamento frequente de aluguel em contrato verbal obriga a empresa a pagar os valores atrasados e as contas de energia, mantendo o despejo dos ocupantes.
8 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 2430/26 cria o Código de Conduta Brasil, tornando obrigatórias medidas preventivas contra exploração sexual infantil em estabelecimentos de hospedagem, com punições para não cumprimento.
8 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3339/26 permite que Santas Casas utilizem licitações do governo para adquirir insumos médicos com preços mais baixos, mediante adesão às atas de registro de preços e outras modalidades de compra simplificada, desde que cumpram critérios de transparência e atendimento ao SUS.
7 de outubro de 2026
Artigo 22 da LINDB cria paradoxo: dificuldades reais do gestor podem reduzir sua responsabilidade pessoal, mas, ao expor fragilidades institucionais, justificam controle mais rigoroso sobre as decisões administrativas. Entenda a dupla face do dispositivo.
7 de outubro de 2026
Lei Complementar nº 236/2026 estabeleceu tetos nacionais para multas tributárias (75%, 100%, 150%). Regra de retroatividade benigna do CTN pode aplicar limites mais brandos a autuações antigas ainda pendentes, como mostrou recente decisão do TIT de São Paulo.