O que acontece quando uma MP caduca?
Conforme a Constituição Federal, as medidas provisórias têm força de lei imediata, mas precisam ser convertidas em lei pelo Legislativo em até 120 dias. Caso contrário, perdem eficácia retroativamente. No entanto, os atos praticados e os recursos já desembolsados durante a vigência permanecem válidos. Cabe ao Congresso, se desejar, disciplinar as relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo.
As quatro MPs que perderam validade
MP 1.362/2026 — Programa Move Brasil (R$ 30 bilhões)
A medida mais volumosa destinava R$ 30 bilhões ao Programa Move Brasil, voltado ao financiamento de veículos sustentáveis (até R$ 150 mil) para motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi. Requisitos incluíam cadastro mínimo de 12 meses na plataforma e 100 corridas realizadas. Havia condições especiais para mulheres e possibilidade de uso de garantias do PEAC-FGI.
MP 1.363/2026 — Subsídio ao diesel rodoviário (R$ 1,12/litro)
Editada em 29 de maio, autorizava subvenção de R$ 1,12 por litro de diesel vendido por produtores e importadores habilitados pela ANP. O objetivo era conter a volatilidade dos preços diante da instabilidade geopolítica no Oriente Médio, especialmente riscos ao Estreito de Ormuz. A MP também previa adiamento de tarifas de navegação aérea para aliviar custos do setor.
MP 1.364/2026 — Enchentes no Nordeste (R$ 49,2 milhões)
Voltada a 18 municípios de Pernambuco e 31 da Paraíba atingidos pelas chuvas de maio, a medida beneficiava cerca de 10 mil famílias. Dos recursos, R$ 40 milhões financiariam a compra de 6 mil toneladas de alimentos da agricultura familiar para cozinhas solidárias (3 mil famílias), e R$ 9,2 milhões apoiariam a recuperação produtiva de 2 mil famílias rurais.
MP 1.365/2026 — Capital de giro para empresas aéreas (R$ 1 bilhão)
Editada em 8 de junho, destinava R$ 1 bilhão em operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda, para reforçar o caixa de companhias aéreas regulares. A justificativa era o choque nos preços do petróleo e derivados, agravado pelas tensões no Oriente Médio.
Contexto político e consequências práticas
A caducidade simultânea de quatro MPs expõe a dificuldade de articulação do Executivo com o Congresso em ano eleitoral. Embora os recursos já aplicados não precisem ser devolvidos, a interrupção dos programas pode afetar novos beneficiários e criar incerteza jurídica para contratos em andamento. Especialistas apontam que a edição de MPs em série, sem negociação prévia, aumenta o risco de expiração.
