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13 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3138/26 permite deduzir do Imposto de Renda doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos destinados ao combate da violência contra a mulher. O benefício tem limites de 3 % para pessoas físicas e 1 % para empresas e passa a valer a partir do quinto ano após a publicação da lei.
13 de outubro de 2026
A nova resolução do CMN impede que FIDCs invistam em créditos judiciais e arbitrais antes da definição definitiva do direito, exigindo trânsito em julgado e outras condições de certeza, enquanto estabelece regras de avaliação e divulgação para ativos já existentes.
12 de outubro de 2026
Lei 15.506/2026 cria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos com foco em beneficiamento, inovação e soberania. Inclui fundo garantidor de R$ 2 bi, créditos fiscais de R$ 5 bi (2030-2034) e conselho presidencial. Brasil busca sair da condição de exportador de commodities para integrar cadeias globais de tecnologia verde.
12 de outubro de 2026
Descubra como o julgamento antecipado do mérito, respaldado pela neurociência cognitiva, reduz ruídos processuais, otimiza a clareza mental dos julgadores e promove uma justiça mais célere e previsível.
12 de outubro de 2026
Juiz de São Paulo anula pré-contrato de franquia por descumprimento do prazo de dez dias para entrega da Circular de Oferta (COF) e condena solidariamente franqueadora e parceira comercial a restituir R$ 17,3 mil. Deciso reforça a necessidade de respeitar o período legal de reflexão e proça anulação de contratos simulados.
12 de outubro de 2026
O STJ manteve a garantia do Santander sobre as dívidas da Oi com a Anatel, afirmando que a transação fiscal não desobriga o banco fiador, reforçando a proteção legal para instituições financeiras em operações de garantia de obrigações fiscais.
12 de outubro de 2026
STJ afetou recurso para fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir honorários advocatícios contratuais na cobrança de cotas condominiais atrasadas. Julgamento definirá se custos com advogado para ajuizar ação podem ser repassados ao devedor e se há diferença entre atuação judicial e extrajudicial.
11 de outubro de 2026
O TSE viveu um dia de decisões contraditórias sobre um canal de WhatsApp criado por André Janones para apoiar Lula. Enquanto Kassio Nunes Marques suspendeu o grupo, Ricardo Villas Bôas Cueva o restabeleceu, destacando a necessidade de provas e o respeito à liberdade de expressão. A investigação judicial segue em aberto.
11 de outubro de 2026
O juiz Federal de Cruz Alta determinou que o INSS conceda o BPC a um homem de 64 anos em situação de rua, diagnosticado com esquizofrenia, reconhecendo sua vulnerabilidade socioeconômica e concedendo o benefício com retroatividade e pagamento das parcelas atrasadas.
11 de outubro de 2026
STJ discute se a falta de divulgação da taxa diária invalida a capitalização diária de juros em contratos de crédito, divergindo de precedente de 2020.
11 de outubro de 2026
O TJ‑PR decidiu que, na dissolução de sociedade limitada, um saldo negativo na apuração de haveres apenas zera o crédito do sócio retirante; sem reconvenção, não há base para condenação pessoal pelo passivo societário.
11 de outubro de 2026
O seguro garantia judicial, criado para proteger empresas saudáveis, está sendo usado como uma estratégia financeira para postergar dívidas. Grandes empresas adotam esse mecanismo porque, com custos processuais baixos e altos returns, é mais rentável inadimplir e litigar do que pagar. Isso desvirtua a execução extrajudicial e configura abuso de direito. Entenda os riscos e a necessidade de critérios na aplicação desse instrumento.
10 de outubro de 2026
TRT-10 anula ação do MP que alegava vínculo empregatício entre corretores franqueados e seguradora, reafirmando que a mera integração no modelo de franquia não configura emprego.
10 de outubro de 2026
A Nota Técnica Conjunta do CNJ e do Banco Central propõe escritura pública obrigatória e registro eletrônico para a cessão de precatórios, buscando reduzir fraudes e organizar o mercado, mas levanta debates sobre a proporcionalidade e a legalidade das exigências impostas.
10 de outubro de 2026
Associação de moradores não pode representar judicialmente condôminos sem autorização expressa, determinou juíza da 23ª Vara Cível de Brasília ao extinuir ação que pediu anulação de assembleia condominial.
9 de outubro de 2026
STJ aprova, de forma unânime, a validade do reajuste do prêmio do seguro de vida coletivo com base na faixa etária do segurado, com base na Lei 15.040/2024. A decisão foi proferida pela 2ª Seção do tribunal e afasta a aplicação de normas de planos de saúde e proteção ao idoso.
9 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3282/26 pretende garantir gratuidade em exames médicos para candidatos de baixa renda e doadores de medula óssea em concursos públicos, impedindo que custos de saúde excluam os mais pobres do serviço público.
9 de outubro de 2026
Justiça de Fortaleza confirma que o bloqueio de um motorista de aplicativo foi válido após constatação de uso de cadastro de terceiros, negando pedido de reativação e indenização por danos morais.
9 de outubro de 2026
Seis deputados eleitos para a legislatura 2027‑2031 declararam ter algum tipo de deficiência, correspondendo a 1,17 % das 513 vagas da Câmara dos Deputados. O número representa um aumento frente aos dois parlamentares com deficiência eleitos em 2022.