Lei 15.506/2026: Nova Política de Minerais Críticos Tenta Quebrar Ciclo de Exportação de Commodities no Brasil

Marco Legal Redefine Estratégia Mineral Brasileira com Foco em Industrialização e Soberania

A sanção da Lei nº 15.506/2026, em 16 de setembro, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e representa a mais profunda reformulação do arcabouço legal do setor mineral nas últimas décadas. O texto vai além da pesquisa e lavra: impõe a agregação de valor em solo nacional como diretriz de Estado, amparada por instrumentos financeiros, tributários e de governança inéditos.

Do Subsolo à Cadeia Produtiva: A Mudança de Paradigma

Historicamente, o Brasil ocupou a posição de exportador de minérios brutos — ferro, nióbio, lítio, terras raras — capturando fração residual da riqueza gerada nas etapas de beneficiamento, refino e manufatura de componentes de alta tecnologia. A PNMCE ataca essa assimetria ao eleger a transformação mineral, a inovação tecnológica e o desenvolvimento de cadeias produtivas completas como objetivos centrais, ao lado da segurança energética e da soberania nacional.

A legislação distingue minerais críticos — cuja oferta apresenta riscos de suprimento, concentração geográfica ou vulnerabilidade geopolítica — de minerais estratégicos, definidos por sua relevância econômica e tecnológica para o país. A lista oficial será dinâmica, atualizada periodicamente pelo órgão gestor.

Abordagem de Cadeia Completa: Da Mina à Mineração Urbana

O escopo da política abrange pesquisa geológica, lavra, beneficiamento, transformação mineral, mineração urbana (reciclagem de resíduos eletrônicos e industriais), indústria de insumos, distribuição, comércio e consumo. Trata-se de uma visão sistêmica que rompe com a fragmentação setorial vigente.

Arquitetura Financeira: Garantias e Incentivos de Longo Prazo

Dois pilares sustentam a viabilidade econômica dos projetos prioritários:

• Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM): aporte de até R$ 2 bilhões da União para mitigar riscos de crédito, preço, liquidez e desempenho contratual — variáveis que historicamente afastam capital privado de projetos de maturação longa.
• Programa Federal de Beneficiamento e Transformação: créditos fiscais de até R$ 1 bilhão ao ano entre 2030 e 2034 (totalizando R$ 5 bilhões), direcionados a empresas que internalizem etapas de maior valor agregado.

Nos primeiros seis anos de vigência, empresas enquadradas deverão destinar percentuais da receita operacional bruta ao FGAM e a projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), criando ciclo virtuoso de reinvestimento.

Governança Centralizada: Conselho Presidencial Coordena Ação Interministerial

O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, assume a coordenação, planejamento e monitoramento da política e dos projetos prioritários. A estrutura reconhece a transversalidade do tema: política industrial, ciência e tecnologia, energia, comércio exterior, infraestrutura, meio ambiente e relações exteriores deixam de atuar em silos.

Sustentabilidade, Rastreabilidade e Segurança Jurídica

A lei insere estabilidade regulatória e previsibilidade como princípios norteadores — requisitos indispensáveis para atrair investimentos de risco em empreendimentos de ciclo longo. Prevê ainda:

• Certificado Mineral de Baixo Carbono;
• Mecanismos de rastreabilidade da origem à transformação;
• Instrumentos de organização de dados para elegibilidade a fomentos.

Dimensão Soberana: Controle Estratégico de Ativos Sensíveis

Em resposta à disputa geopolítica pelo controle de cadeias de suprimento, a legislação estabelece mecanismos de acompanhamento estatal sobre ativos estratégicos, incluindo alterações de controle societário e participação estrangeira em titulares de direitos minerários sensíveis. A medida alinha o Brasil a práticas adotadas por EUA, União Europeia, China e Canadá.

Vantagem Comparativa: Matriz Elétrica Limpa como Diferencial Competitivo

O Brasil combina reservas minerais de classe mundial com uma matriz elétrica majoritariamente renovável. Em um mercado global cada vez mais sensível à pegada de carbono de insumos para baterias, painéis solares, semicondutores e equipamentos de defesa, essa conjugação pode posicionar o país como fornecedor preferencial de minerais “verdes”.

O Desafio da Implementação: Do Papel à Planta Industrial

A sanção inaugura a fase crítica: regulamentação, estruturação institucional e coordenação federativa. Será necessário:

• Converter incentivos em projetos concretos de beneficiamento e refino;
• Garantir previsibilidade regulatória diante de mudanças de governo;
• Equacionar gargalos de infraestrutura logística e energética;
• Conciliar expansão mineral com licenciamento ambiental rigoroso e consulta a povos tradicionais.

O risco residual é a política estimular apenas a ampliação da extração primária, sem o salto qualitativo nas etapas de transformação. A diferença entre ser grande produtor mineral e ator estratégico nas cadeias globais reside na capacidade de agregar conhecimento, tecnologia e valor à matéria-prima.

Com a PNMCE, o Brasil dispõe, pela primeira vez, de instrumento estruturado para perseguir esse objetivo. A riqueza está no subsolo. O teste, agora, é fazê-la gerar indústria, inovação e desenvolvimento acima dele.