STJ valida responsabilidade de ex-dono por multas, mas ministro cobra mudança legislativa para proteger vulneráveis

Decisão da 1ª Seção consolida entendimento sobre artigo 134 do CTB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, nesta quarta-feira (14/10), tese vinculante que confirma a responsabilidade solidária do antigo proprietário de veículo que não comunica a transferência de propriedade ao Detran no prazo legal. O julgamento dos recursos especiais REsp 2.152.197, REsp 2.152.255 e REsp 2.174.050 apenas referenda orientação já pacificada nas turmas de Direito Público da corte.

Ministro Herman Benjamin classifica norma como “antipobre” e pede revisão

Apesar de acompanhar o voto do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, o ministro Herman Benjamin fez duras críticas ao dispositivo. Para ele, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é “profundamente injusto” e atinge sobretudo a população de baixa renda. Benjamin conclamou a Defensoria Pública a apresentar proposta de alteração legislativa ao Congresso Nacional, preferencialmente iniciando tramitação no Senado.

Sustentação da Defensoria expõe impacto social da regra atual

Carlos Eduardo Vieira, defensor público de Minas Gerais e representante do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas nos Tribunais Superiores (Gaets), demonstrou como a norma penaliza vendedores de boa-fé. Muitas transações ocorrem de forma informal, e a população desconhece a obrigatoriedade de comunicar o órgão de trânsito — acreditando que a assinatura do documento de transferência (CRV) basta para se eximir de futuras responsabilidades.

O resultado prático: cidadãos surpreendidos com multas de veículos que já não possuem, risco de penhora de valores e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em contextos de “uberização” do trabalho, a perda do direito de dirigir compromete a subsistência de famílias inteiras.

Caminho legislativo: o que pode mudar

A tese vinculante tem efeito imediato e vinculante para todo o Judiciário, mas não impede a alteração da lei. A sugestão do ministro Benjamin aponta para:

• Iniciativa legislativa pela Defensoria Pública (art. 61, §2º, da CF/88)
• Tramitação preferencial no Senado Federal
• Revisão do prazo e das sanções para o vendedor que não comunica a venda
• Possível criação de mecanismos de notificação automática ou simplificação do processo de transferência

Orientações práticas para quem vende veículo

Enquanto a lei não muda, especialistas recomendam:

1. Comunicar a venda ao Detran imediatamente após a assinatura do CRV
2. Guardar comprovante da comunicação (protocolo, recibo, print de tela)
3. Exigir que o comprador realize a transferência no prazo de 30 dias
4. Registrar boletim de ocorrência se o comprador se recusar a transferir