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23 de outubro de 2026
Além do segundo turno em 51 municípios, 13 cidades realizam votações extraordinárias neste domingo (25): sete elegem prefeitos em eleições suplementares e seis decidem limites territoriais por plebiscito.
23 de outubro de 2026
Juiz da 1ª Vara Criminal de Itajaí autoriza, de forma excepcional, a inclusão de dois depoentes após o encerramento do prazo legal, fundamentado na garantia constitucional da plenitude de defesa e na ausência de prejuízo à acusação.
22 de outubro de 2026
Ministro André Mendonça, do TSE, determina que Lula e Flávio Bolsonaro podem divulgar voluntariamente seus sigilos bancários, fiscais e telefônicos sem necessidade de autorização judicial. Decisão baseia-se na autonomia do titular dos dados e na Lei Complementar 105/2001, mas ressalva que a transparência espontânea não substitui investigações criminais.
22 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico, documento com validade nacional que garante atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS, desburocratiza a comprovação da condição e prevê programas de apoio e capacitação. A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara.
22 de outubro de 2026
PL 1432/26 obriga hospitais públicos e privados a exibir informações sobre canais de denúncia de violência, maus-tratos e abandono contra idosos. Entenda a tramitação e os próximos passos na Câmara.
22 de outubro de 2026
Projeto 1421/26 impede que redes sociais utilizem design e algoritmos para prender o usuário de forma artificial, trazendo sanções e alterando o Marco Civil da Internet.
22 de outubro de 2026
Juíza federal em São Paulo determinou que empresa de tecnologia Enter preserve dados relacionados ao uso de inteligência artificial na advocacia, em ação movida pela OAB-SP. A decisão visa garantir a integridade das provas em meio a acusações de mercantilização da profissão e intermediação irregular de clientela.
22 de outubro de 2026
Governo federal usa Lei Antifacção para pedir confisco de R$ 190 milhões em bens do PCC e CV sem aguardar condenação criminal. Presidente da Câmara celebra avanço e cita mais de 40 projetos de segurança aprovados.
22 de outubro de 2026
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados cria o Programa Nacional Pet Seguro para prevenir estresse e fugas de animais domésticos causados por ruídos intensos, como fogos de artifício, com mecanismos de alerta, apoio emergencial e identificação animal.
21 de outubro de 2026
Estudante do Senac consegue na Justiça direito a 120 dias de atividades remotas após o parto, após tutela de urgência garantir período superior ao inicialmente reconhecido pela instituição.
21 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 1931/26 atualiza o Código Penal para detalhar condutas de perseguição, incluindo meios digitais, com o objetivo de reduzir impunidade e proteger vítimas.
21 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2719/26 amplia a proteção da Lei Maria da Penha a agressões cometidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término do relacionamento. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
21 de outubro de 2026
Empresários e advogados são a maioria entre os 513 deputados eleitos para a 58ª legislatura, seguidos por professores, médicos e administradores. Saúde, educação e segurança são as áreas com mais representantes.
21 de outubro de 2026
O STF de 2026 decidiu que pessoas com mais de 70 anos em união estável podem alterar o regime de bens por escrito público, com efeitos retrospectivos apenas para situações futuras. O tribunal ressaltou a importância da temporalidade e da causa suspensiva na validação da decisão, garantindo segurança jurídica às relações familiares já consolidadas.
21 de outubro de 2026
Aprenda a precificar honorários de forma sustentável, focando no valor entregue e utilizando modelos de cobrança adequados a cada caso.
21 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3000/26 cria Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos com metas de 10%, 25% e 50% em 5, 10 e 20 anos. Propõe Banco Nacional de Alimentos para intermediar doações e combater a fome. Tramita em caráter conclusivo na Câmara.
20 de outubro de 2026
Ministro Luis Felipe Salomão, presidente do STJ, defende na abertura do Congresso de Direito Constitucional do IDP que o Poder Judiciário precisa ser modernizado para enfrentar os novos desafios sociais e tecnológicos do país.
20 de outubro de 2026
OAB-SP inclui novos documentos em ação contra a plataforma Enter, acusando-a de oferecer serviços exclusivos da advocacia. Caso revela aumento das ações da entidade contra prática ilegal da profissão.
20 de outubro de 2026
Tribunal paulista condena salão de beleza a pagar R$15 mil em danos morais após determinar que o estabelecimento praticou racismo contra cliente, que foi informada de ser cobrada por 'maior tempo e cuidado' devido ao seu cabelo, além de ter sido alvo de mensagens discriminatórias em grupo de trabalho.