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20 de outubro de 2026
A partir de terça-feira (20), eleitores, candidatos, mesários e fiscais não podem ser presos, exceto em casos de flagrante delito, sentença condenatória ou desrespeito a salvo-conduto. A proteção visa garantir o direito ao voto e o equilíbrio da disputa eleitoral.
20 de outubro de 2026
A 3ª Turma do STJ negou ao ECAD recurso contra a cobrança de direitos autorais de um hotel de Maceió. O tribunal entendeu que a ocupação real declarada pelo estabelecimento deve prevalecer sobre a média do Ibope, salvo quando a informação não for apresentada conforme o regulamento.
20 de outubro de 2026
Novo estatuto visa blindar idosos contra golpes financeiros e garantir atendimento humano nos bancos
Projeto de Lei 2994/26 cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com regras para combater golpes digitais, garantir atendimento humano em bancos e proteger aposentadorias e BPC. Texto prioriza regiões vulneráveis e altera o Estatuto da Pessoa Idosa.
20 de outubro de 2026
O Decreto 13.135/26 estende as regras do SAC para plataformas digitais, acabando com a autorregulação. Marketplaces, bancos digitais e apps de transporte agora precisam oferecer atendimento humano, cumprir prazos rígidos e fornecer dados para fiscalização.
20 de outubro de 2026
Neste domingo (25), brasileiros voltam às urnas para escolher entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) a Presidência da República. Eleitores de 6 unidades da federação também definem governadores. Confira horários, documentos, como consultar local de votação, regras de justificativa e o que muda na urna conforme sua cidade.
20 de outubro de 2026
Tribunal Superior Eleitoral passa a confrontar promessas de campanha com programas de governo registrados e notas técnicas de viabilidade para identificar desinformação no segundo turno. Metodologia já derrubou quatro peças publicitárias e deve virar regra permanente.
19 de outubro de 2026
STF decide que estado de Goiás não pode contratar temporariamente agentes penitenciários para funções de polícia penal, seguindo o entendimento de que a carreira deve ser preenchida por concurso público após a EC 104/2019. Prazo de dois anos para adaptação.
19 de outubro de 2026
Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a jornada de professora da rede pública em 30% para que ela possa cuidar de seu filho diagnosticado com autismo, sem exigir perícia médica oficial. A decisão foi baseada na análise de múltiplos laudos médicos e documentos comprobatórios.
19 de outubro de 2026
O STJ decidiu estender a absolvição por improbidade administrative a todos os corréus que não recorreram, com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que eliminou a modalidade culosa, criando conflito com a posição de alguns ministros sobre a retroatividade nos casos de lites consórciosos.
19 de outubro de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, pois o reconhecimento pessoal foi feito de forma irregular, enquanto o suspeito saía da viatura policial, o que constitui vício processual capaz de anular a condenação.
19 de outubro de 2026
Projeto de Lei 1219/26 propõe lista tríplice para a escolha de diretores de agências reguladoras e estabelece novas hipóteses para perda de mandato, alterando a Lei 9.986/00.
19 de outubro de 2026
O STF, por meio do ministro Cristiano Zanin, pediu informações ao TSE sobre uma ação do PSD que busca reinstituir um segundo turno na eleição do Rio de Janeiro após a anulação dos votos de Garotinho. Saiba mais sobre os argumentos jurídicos e as possíveis consequências.
19 de outubro de 2026
O projeto de lei propõe incentivos fiscais para doações a conselhos comunitários de segurança, permitindo deduções no IRPF e IRPJ, visando fortalecer o policiamento comunitário e prevenir a violência. Em análise na Câmara dos Deputados.
19 de outubro de 2026
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3153/26, que cria o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade (Sisorf). O novo sistema centralizado reunirá dados essenciais — desde a identificação dos menores até o acesso a beneficiários de programas sociais — visando garantir prioridade de atendimento a crianças e adolescentes órfãos em todo o país.
19 de outubro de 2026
PF pede ao STF mais 90 dias para terminar perícias contábeis e aguardar cooperação internacional com os EUA no inquérito que investiga o financiamento do filme Dark Horse, ligado a Jair Bolsonaro.
19 de outubro de 2026
Novo Projeto de Lei 3242/26 impõe a integração entre saúde, educação, segurança pública e assistência social para proteger crianças vítimas de violência sexual. A proposta busca acabar com a revitimização e garantir resposta coordenada entre os setores públicos.
16 de outubro de 2026
O Congresso Nacional analisa PLN 31/26, que abre crédito especial de R$ 2,7 milhões para contribuições do Brasil a organismos internacionais, incluindo ONU, OMSA, OEA e programas de desenvolvimento urbano e trabalhista.
15 de outubro de 2026
STJ confirma que ex-dono responde por multas se não avisar Detran da venda, mas ministro Herman Benjamin chama regra de 'antipobre' e pede à Defensoria que leve proposta de mudança ao Congresso. Entenda a decisão, os impactos sociais e o que fazer para se proteger.
15 de outubro de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o PLC 69/25, que permite a quebra judicial do sigilo bancário e fiscal para verificar capacidade de pagamento de pensão alimentícia, protegendo os direitos das crianças.
15 de outubro de 2026
A Corte Suprema de Justiça da Argentina emitiu duas decisões opostas em dez dias: primeiro validou a revogação da Lei de Terras Rurais 26.737 e depois a revertou. Essa contradição tem gerado debate sobre a independência judicial e a soberania do Estado. A análise aborda a tensão entre o Poder Executivo, o Congresso e o Tribunal Supremo, além da questão filosófica sobre soberania e bem coletivo.