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19 de outubro de 2026
Novo Projeto de Lei 3242/26 impõe a integração entre saúde, educação, segurança pública e assistência social para proteger crianças vítimas de violência sexual. A proposta busca acabar com a revitimização e garantir resposta coordenada entre os setores públicos.
16 de outubro de 2026
O Congresso Nacional analisa PLN 31/26, que abre crédito especial de R$ 2,7 milhões para contribuições do Brasil a organismos internacionais, incluindo ONU, OMSA, OEA e programas de desenvolvimento urbano e trabalhista.
15 de outubro de 2026
STJ confirma que ex-dono responde por multas se não avisar Detran da venda, mas ministro Herman Benjamin chama regra de 'antipobre' e pede à Defensoria que leve proposta de mudança ao Congresso. Entenda a decisão, os impactos sociais e o que fazer para se proteger.
15 de outubro de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o PLC 69/25, que permite a quebra judicial do sigilo bancário e fiscal para verificar capacidade de pagamento de pensão alimentícia, protegendo os direitos das crianças.
15 de outubro de 2026
A Corte Suprema de Justiça da Argentina emitiu duas decisões opostas em dez dias: primeiro validou a revogação da Lei de Terras Rurais 26.737 e depois a revertou. Essa contradição tem gerado debate sobre a independência judicial e a soberania do Estado. A análise aborda a tensão entre o Poder Executivo, o Congresso e o Tribunal Supremo, além da questão filosófica sobre soberania e bem coletivo.
15 de outubro de 2026
O STJ negou o pedido de suspensão de segurança da concessionária do Maracanã, mantendo a liminar que permite o Vasco jogar contra o Boca Juniors no estádio, decisão baseada na ausência de risco de lesão ao interesse público e na falta de legitimidade da parte requerente.
15 de outubro de 2026
Projeto PLN 32/26 abre crédito suplementar de R$ 223,2 mil para despesas de pessoal do CNMP, utilizando recursos da anulação de auxílio-moradia. A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelo Congresso.
15 de outubro de 2026
A anunces do Nobel para Navi Pillay e as sanções americanas ao TPI revelam uma tensão fundamental no sistema internacional: enquanto uma instituição premiada defende a justiça, outro Estado usa ferramentas econômicas para restringir instituições que foram criadas para punir crimes graves. O artigo é analisado sob a ótica da soverania, da complementaridade e dos limites do poder global.
15 de outubro de 2026
Inscrições abertas até 17 de novembro; 66 vagas imediatas + 118 para reserva; prova em janeiro de 2027.
14 de outubro de 2026
O PSD recorreu ao STF para garantir o segundo turno da eleição para governador do Rio de Janeiro, questionando a decisão do TSE que anulou os votos de Anthony Garotinho e declarou Douglas Ruas vencedor no primeiro turno.
14 de outubro de 2026
Uma análise sobre como o Supremo Tribunal Federal perdeu o método e a compostura, mergulhando o constitucionalismo brasileiro em tristeza e vergonha. Um dia de sessões, acusações e estratégias políticas que ameaçam o Estado de direito.
14 de outubro de 2026
Partidos de centro (União, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB-Cidadania e Podemos) confirmam bloco de 271 deputados para a legislatura 2027-2030 e declaram apoio à reeleição de Hugo Motta à presidência da Câmara. Aliança garante protagonismo em comissões e na Mesa Diretora.
14 de outubro de 2026
Ministro Gilmar Mendes alerta para uma nova onda de judicialização que autoriza cursos de medicina sem seguir o chamamento público, reduzindo exigências de qualidade e aumentando riscos à formação médica e à segurança do paciente.
14 de outubro de 2026
Em 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos via crédito para incentivar a contratação de pessoas com deficiência, além de prever subvenções para adaptações empresariais. A proposta altera termos da versão original para garantir maior validez legal caso o governo modifique programas públicos.
14 de outubro de 2026
A Procuradoria-Geral da República pede ao STF a suspensão da decisão que afastou os diretores da Polícia Federal, argumentando falta de provas e questionando a legitimidade da ação.
14 de outubro de 2026
Deputado Nikolas e candidato Flávio devem retirar um vídeo viral que mostra crianças associando Lula a crimes e problemas econômicos. A decisão foi tomada após intensa pressão da sociedade civil e chamadas do governo federal. O caso evidencia a necessidade de maior transparência na comunicação política e os riscos de uso inadequado de conteúdo em canais digitais.
14 de outubro de 2026
O TJ-MG determinou que o aluguel de áreas comuns, como quitinete e barracão denominado "casa do zelador", deve ser dividido entre os proprietários proporcionalmente às frações ideais, conforme o Código Civil.
13 de outubro de 2026
O 9º Seminário Jurídico de Seguros acontecerá na quinta-feira (15/10) no Auditório Externo do STJ em Brasília, com debates focados no novo Marco Legal dos Seguros. O evento, organizado pela Revista Justiça & Cidadania e CNseg, conta com a presidência académica do ministro Luis Felipe Salomão, presidente do tribunal. Participantes de todos os perfis — desde reguladores até profissionais do mercado — terão chance de debater questões cruciais para o setor segurado.
13 de outubro de 2026
Federações Psol‑Rede e PRD‑Solidariedade, juntamente com PDT, Avante e Missão, não atingiram a cláusula de barreira nas eleições de 2026, perdendo acesso a recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita, apesar de terem eletos 34 deputados no total.
13 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3138/26 permite deduzir do Imposto de Renda doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos destinados ao combate da violência contra a mulher. O benefício tem limites de 3 % para pessoas físicas e 1 % para empresas e passa a valer a partir do quinto ano após a publicação da lei.