Congresso analisa PLN 31/26 que libera R$ 2,7 mi para cooperação internacional

Congresso Nacional analisa proposta orçamentária para contribuições internacionais

O Congresso Nacional encontra-se em tramitação da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLD) 31/26, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2,7 milhões para custear contribuições do Brasil a organismos multilaterais e despesas orçamentárias não previstas na Lei Orçamentária Anual.

Órgãos beneficiados

Entre os destinos previstos para os recursos, destacam-se:

• Ministério da Agricultura e Pecuária: contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da OMSA, com foco em comércio seguro durante emergências sanitárias;
• Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos: pagamento à Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG), ligada à OEA, para fortalecer cooperação técnica;
• Ministério das Cidades: doação ao Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (UN-Habitat) voltado para desenvolvimento urbano;
• Ministério do Trabalho e Emprego: rastreamento de recursos provenientes de ações civis públicas e acordos coletivos para garantir sua aplicação exclusiva em projetos sociais.

Origem dos recursos

Os valores serão reunidos por meio da anulação de despesas orçamentárias consideradas não essenciais no exercício atual, segundo informações da equipe governamental.

Tramitação legislativa

A proposta será submetida à análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de ir ao Plenário do Congresso Nacional, onde será debatida em sessão conjunta entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. O prazo legal para apresentação de pedidos de créditos suplementares e especiais termina em 15 de outubro.