Câmara dos Deputados Aprova Lei que Torna Permanente a Credencial de Estacionamento para Pessoas com Deficiência

Novo texto elimina a exigência de renovação periódica para portadores de deficiência com comprometimento de mobilidade

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a validade indeterminada para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência que apresentam comprometimento permanente de mobilidade. Com essa alteração, os órgãos de trânsito ficam proibidos de exigir a renovação da credencial, a reavaliação da condição de mobilidade ou a reapresentação de documentação comprobatória com base no tempo.

Mudanças Chave Aprovadas

O texto aprovado, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e relator deputado Geraldo Resende (União-MS), modifica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). A principal alteração é a eliminação do prazo de validade para credenciais já emitidas, que passam a ter validade automática e indeterminada. Além disso, novas credenciais serão emitidas sem data de expiração, alinhando-se a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O relator justificou a mudança argumentando que a solução adotada é tecnicamente superior ao texto original, pois produz o mesmo efeito com menor intervenção legislativa. A proposta também atende a uma sugestão da Comissão de Viação e Transportes, garantindo que a credencial sirva como documento permanente para o acesso a vagas de estacionamento exclusivas.

Próximos Passos para a Lei

A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sob o rito de caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Caso haja discordâncias entre as comissões, o projeto pode ser encaminhado para votação no Plenário.

Especialistas ressaltam que a medida representa um avanço na inclusão, reduzindo burocracia para milhares de cidadãos com deficiência em todo o país. A expectativa é que a aprovação final ocorra até o final do ano legislativo.