TJ‑SP mantém IBS e CBS na base do ICMS e suspende decisões que as excluíam – risco de perda bilionária em 2027

Contexto da controvérsia

A discussão teve início quando diversas empresas de setores distintos impetraram mandados de segurança em comarcas paulistas, como Santos, São Paulo, Mogi das Cruzes e São José do Rio Preto. Os contribuintes questionaram atos normativos da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, especificamente as Respostas às Consultas Tributárias 32.303/2025 e 32.931/2025, que determinaram a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A controvérsia reflete o momento de transição da reforma tributária, ainda não consolidado na jurisprudência.

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

O presidente do TJ‑SP, desembargador Francisco Loureiro, deferiu pedido da Fazenda estadual para suspender a eficácia de sentenças e liminares que afastavam a incidência dos novos tributos a partir de 2027. A medida, conhecida como suspensão de segurança, não analisa o mérito da exigência fiscal, mas avalia a plausibilidade da tese estatal e o potencial dano à ordem pública e à economia.

Argumentos da Fazenda Estadual

O Fisco paulista sustentou que a manutenção das decisões judiciais geraria grave lesão à economia pública e à administração tributária. Segundo nota técnica, a exclusão generalizada da CBS da base do ICMS resultaria em perda anual estimada em R$ 10,2 bilhões em 2027, com impacto direto de aproximadamente R$ 2,55 bilhões a menos nas transferências constitucionais obrigatórias aos 645 municípios paulistas. A Fazenda também destacou o efeito multiplicador da tese, com mais de 45 ações judiciais ajuizadas.

Posição dos contribuintes

Os contribuintes alegaram que o IBS e a CBS possuem estrutura própria, distinta do ICMS, com incidência fora da base do imposto estadual e destaque autônomo, em conformidade com os princípios da transparência, neutralidade e não cumulatividade. Afirmaram que a inserção dos novos tributos na base do ICMS exigiria previsão legal expressa, configurando violação ao princípio da legalidade tributária.

Impacto econômico e repercussão municipal

O desembargador Loureiro destacou que a perda projetada não é uma suposição abstrata, mas um cálculo baseado em dados fiscais reais. A redução na arrecadação afetaria o custeio de serviços essenciais à população e as transferências aos municípios, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura.

Precedente e perspectivas para outros impostos

Ao examinar o mérito, Loureiro invocou o Tema Repetitivo 1.223 do Superior Tribunal de Justiça, que considerou legal a inclusão do PIS e da Cofins na base do ICMS por configurar repasse econômico. Esse entendimento foi considerado relevante para a CBS, que sucederá essas contribuições federais a partir de janeiro de 2027, conforme o artigo 126 do ADCT. A decisão sinaliza que o precedente pode ser replicado em casos envolvendo o ISS, segundo tributaristas.

Conclusão

A suspensão de decisões que excluíam o IBS e a CBS da base do ICMS busca preservar a estabilidade das finanças públicas durante o período de transição da reforma tributária. A medida reflete a necessidade de uniformizar entendimentos judiciais divergentes e evitar desequilíbrios concorrenciais entre os contribuintes no início da vigência das novas regras fiscais.

Leia a íntegra da decisão no Processo 2270251‑20.2026.8.26.0000.