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23 de outubro de 2026
Justiça anula cancelamento de matrícula por falta de confirmação no SIGAA, garantindo permanência de aluno de zootecnia na UFS.
23 de outubro de 2026
STF suspende análise sobre prazo prescricional para devolução de tributos inconstitucionais após pedido de vista de Alexandre de Moraes. Placar parcial de 5 a 2 veta retroatividade de tese do STJ que encurtava prazos. Relator Lewandowski cita segurança jurídica; Gilmar Mendes defende que quem litigou antes da decisão da corte merece tratamento mais favorável.
23 de outubro de 2026
Decisão do STF declara inconstitucional a contribuição do Funrural sobre a receita bruta antes de 2018 e permite restituição de valores já recolhidos.
23 de outubro de 2026
STJ decide que imóvel doado sob suspeita de fraude à execução continua impenhorável se utilizado como moradia do núcleo familiar. Proteção ao bem de família prevalece mesmo em casos de tentativa de ocultação de patrimônio.
23 de outubro de 2026
A digitalização das citações judiciais trouxe rapidez, mas exige das empresas governança rigorosa para evitar revelia, multas e prejuízos. Entenda o marco legal, prazos, decisões recentes dos tribunais e boas práticas para monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico e outros canais com segurança.
23 de outubro de 2026
O juiz federal anulou a interdição de exportação de equipamentos médicos importados pela Anvisa, permitindo a transferência da carga para outro recinto alfandegário com AFE. A decisão se baseou na responsabilidade do depositário pela regularização sanitária e em precedentes do TRF-5.
23 de outubro de 2026
Além do segundo turno em 51 municípios, 13 cidades realizam votações extraordinárias neste domingo (25): sete elegem prefeitos em eleições suplementares e seis decidem limites territoriais por plebiscito.
23 de outubro de 2026
Juiz da 1ª Vara Criminal de Itajaí autoriza, de forma excepcional, a inclusão de dois depoentes após o encerramento do prazo legal, fundamentado na garantia constitucional da plenitude de defesa e na ausência de prejuízo à acusação.
22 de outubro de 2026
Ministro André Mendonça, do TSE, determina que Lula e Flávio Bolsonaro podem divulgar voluntariamente seus sigilos bancários, fiscais e telefônicos sem necessidade de autorização judicial. Decisão baseia-se na autonomia do titular dos dados e na Lei Complementar 105/2001, mas ressalva que a transparência espontânea não substitui investigações criminais.
22 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico, documento com validade nacional que garante atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS, desburocratiza a comprovação da condição e prevê programas de apoio e capacitação. A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara.
22 de outubro de 2026
PL 1432/26 obriga hospitais públicos e privados a exibir informações sobre canais de denúncia de violência, maus-tratos e abandono contra idosos. Entenda a tramitação e os próximos passos na Câmara.
22 de outubro de 2026
Projeto 1421/26 impede que redes sociais utilizem design e algoritmos para prender o usuário de forma artificial, trazendo sanções e alterando o Marco Civil da Internet.
22 de outubro de 2026
Juíza federal em São Paulo determinou que empresa de tecnologia Enter preserve dados relacionados ao uso de inteligência artificial na advocacia, em ação movida pela OAB-SP. A decisão visa garantir a integridade das provas em meio a acusações de mercantilização da profissão e intermediação irregular de clientela.
22 de outubro de 2026
Governo federal usa Lei Antifacção para pedir confisco de R$ 190 milhões em bens do PCC e CV sem aguardar condenação criminal. Presidente da Câmara celebra avanço e cita mais de 40 projetos de segurança aprovados.
22 de outubro de 2026
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados cria o Programa Nacional Pet Seguro para prevenir estresse e fugas de animais domésticos causados por ruídos intensos, como fogos de artifício, com mecanismos de alerta, apoio emergencial e identificação animal.
21 de outubro de 2026
Estudante do Senac consegue na Justiça direito a 120 dias de atividades remotas após o parto, após tutela de urgência garantir período superior ao inicialmente reconhecido pela instituição.
21 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 1931/26 atualiza o Código Penal para detalhar condutas de perseguição, incluindo meios digitais, com o objetivo de reduzir impunidade e proteger vítimas.
21 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2719/26 amplia a proteção da Lei Maria da Penha a agressões cometidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término do relacionamento. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
21 de outubro de 2026
Empresários e advogados são a maioria entre os 513 deputados eleitos para a 58ª legislatura, seguidos por professores, médicos e administradores. Saúde, educação e segurança são as áreas com mais representantes.