Posts – Página: 6 – PJE Descomplicado

27 de junho de 2026

Precatórios: O Enigma da Dívida Crescente no Brasil

O Brasil enfrenta um paradoxo financeiro: apesar de pagar o maior volume de precatórios da história, a dívida acumulada atinge um recorde de R$ 330,4 bilhões. Este artigo explora as causas e consequências desse crescimento contínuo, analisando a complexidade do tema e os desafios para a gestão pública.

27 de junho de 2026

Procuradora de SP Defende Inteligência e Colaboração para Segurança Pública Eficaz

A procuradora-geral de São Paulo, Inês Coimbra, destaca a importância vital da cooperação entre os entes federativos e o uso estratégico de dados e inteligência para construir políticas de segurança pública mais eficazes e resilientes no Brasil.

27 de junho de 2026

Magistrados Devem Priorizar Precedentes em Detrimento de Convicções Pessoais, Alerta Ministro do STJ

O Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, defende que magistrados devem priorizar a aplicação de precedentes em detrimento de convicções pessoais. A uniformização da jurisprudência é crucial para a estabilidade do sistema jurídico, a segurança jurídica e a eficiência diante do crescente número de ações.

27 de junho de 2026

Geolocalização na Mira da Justiça: Busca Reversa e os Limites da Privacidade Constitucional

A Suprema Corte dos EUA debate a constitucionalidade das 'buscas por geofence', técnicas de rastreamento de localização que levantam questões sobre privacidade, a Quarta Emenda e os limites dos mandados judiciais. A decisão pode redefinir a investigação criminal digital.

27 de junho de 2026

Banco Indenizará por Manter ‘Nome Morto’ de Cliente Trans em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um banco por manter o "nome morto" de uma cliente trans em seus registros, mesmo após a retificação legal de gênero. A decisão destaca a violação contínua à identidade pessoal e os constrangimentos enfrentados, reforçando a importância do respeito aos direitos da população LGBTQIA+ por instituições financeiras.

27 de junho de 2026

Cade Acusa B3 de Abuso de Posição Dominante em Mercados Financeiros

A Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação da B3 por práticas anticompetitivas nos mercados de registro e depósito de ativos financeiros e valores mobiliários, acusando a bolsa de abuso de posição dominante. A decisão final será do tribunal administrativo do órgão.

27 de junho de 2026

Navegando a Consensualidade: Desafios e Oportunidades da Nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021 trouxe a mediação, conciliação e arbitragem para as contratações públicas, gerando entusiasmo. No entanto, o artigo explora os limites e desafios da administração consensual, considerando o interesse público e a necessidade de cautela na aplicação dessas ferramentas.

27 de junho de 2026

Justiça do Trabalho Condena Empresa por Assédio Moral Pós-Feminicídio Tentado

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária que sofreu tentativa de feminicídio. A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que a organização tratou a empregada de forma desrespeitosa e indigna após seu retorno ao trabalho, em um período de grande fragilidade emocional, configurando assédio moral.

27 de junho de 2026

TST Reafirma: Justa Causa Exige Nexo com o Vínculo Empregatício

A Primeira Turma do TST, por unanimidade, anulou a justa causa aplicada a um bancário envolvido em acidente de trânsito fora do horário de trabalho e sob efeito de álcool. A decisão ressalta que a justa causa exige nexo causal direto com o contrato de trabalho, não podendo ser fundamentada em atos da vida privada do empregado, salvo exceções que afetem diretamente a relação de emprego.

27 de junho de 2026

STJ Unifica Entendimento: Contribuintes Livres de Honorários em Desistências para Parcelamento Fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre a cobrança de honorários advocatícios em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programas de anistia ou parcelamento. Pelo Tema 1.317, é vedada a condenação do contribuinte em honorários nessas situações, visando facilitar a regularização fiscal e evitar entraves financeiro.

26 de junho de 2026

Nova Lei Penal: Efeitos Suspensivos e Ativos em Recursos Podem Gerar ‘Prisão Preventiva Recursal’

A Lei nº 15.358/2026 altera o Código de Processo Penal, permitindo que recorrentes solicitem efeitos suspensivos ou ativos diretamente aos tribunais. Especialistas alertam para o risco da 'prisão preventiva recursal', onde a análise prematura do mérito pode levar à decretação de prisões antes do julgamento final do recurso, levantando preocupações sobre a presunção de inocência e os direitos processuais.

26 de junho de 2026

Precedente do TRF-3 Amplia Acesso à Aposentadoria Especial por Similitude de Atividade

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do TRF-3 reafirmou que atividades não expressamente listadas como insalubres podem garantir aposentadoria especial. A decisão se baseia na Súmula 198 do TFR, que permite o reconhecimento por similitude com funções já previstas ou mediante laudo técnico-pericial, ampliando o acesso a esse benefício previdenciário.

26 de junho de 2026

Rio de Janeiro Avança na Governança Digital e IA com Nova Parceria Estratégica

O Rio de Janeiro fortalece sua governança digital e o uso de inteligência artificial através de uma parceria estratégica entre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e a Secretaria de Ciência e Tecnologia. A iniciativa visa garantir segurança, ética e transparência na administração pública digital.

26 de junho de 2026

Rio de Janeiro: Estado Condenado por Morte de Crianças e Falha na Investigação Policial

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar familiares de Emily (4) e Rebecca (7), mortas em ação policial em 2020. A decisão é inédita ao reconhecer um dano autônomo pela investigação ineficaz, além da responsabilidade pela morte das crianças.

26 de junho de 2026

OAB e Jusbrasil Unem Forças Contra Manipulação de IAs no Direito com Nova Ferramenta

O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e o Jusbrasil unem forças para lançar a primeira ferramenta pública e gratuita no Brasil que detecta *prompt injection* em documentos jurídicos. A iniciativa visa combater a manipulação de Inteligências Artificiais, garantindo a integridade e a confiabilidade das informações no setor legal.

26 de junho de 2026

Acusar Alguém de Nazismo: Limites Legais e Implicações Jurídicas no Brasil

A utilização do termo 'nazista' para qualificar alguém no Brasil é um ato de alta carga semântica e jurídica, podendo configurar crimes contra a honra como calúnia, difamação ou injúria. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites na proteção da honra e na vedação de apologia a regimes totalitários. Entenda as implicações legais e a importância da responsabilidade na linguagem.

26 de junho de 2026

Labirinto Jurídico e Custo Brasil: O Freio na Competitividade Nacional

Especialistas apontam que a incerteza regulatória, o elevado Custo Brasil e a baixa qualidade do gasto público são os principais entraves para a competitividade do país em rankings globais. Um seminário recente reuniu juristas e acadêmicos para debater o impacto do Direito no desenvolvimento econômico nacional, destacando a necessidade de reformas para criar um ambiente mais propício a investimentos e ao crescimento.

26 de junho de 2026

Os Dilemas da Autonomia do Banco Central: O Papel Essencial da PGBC e sua Relação com a AGU

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é essencial para a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB). Responsável pela representação legal e assessoria jurídica, a PGBC garante a conformidade e a defesa dos interesses do BCB. Sua atuação é vital para a estabilidade monetária, embora mantenha uma vinculação estratégica com a Advocacia-Geral da União (AGU).

26 de junho de 2026

STJ Reafirma: Servidor da Receita que Frauda Fronteira Comete Improbidade e Lesa o Erário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um servidor da Receita Federal por improbidade administrativa. A decisão, proferida em 16 de junho, reitera que o uso da função pública para cruzar fronteiras com mercadorias ilícitas, sem o devido pagamento de impostos, configura dano ao erário e abuso de poder. O caso destaca a rigidez da justiça brasileira contra desvios de conduta de agentes públicos.

26 de junho de 2026

Cade Atua para Assegurar Liberdade de Clubes em Ligas de Futebol: Protegendo a Concorrência Esportiva

O Cade implementou uma medida preventiva para garantir a liberdade de clubes de futebol deixarem ligas, visando proteger a concorrência e evitar cláusulas contratuais abusivas que restrinjam a movimentação das equipes. A decisão busca assegurar um ambiente competitivo saudável no cenário esportivo.