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3 de novembro de 2026
Senado Federal aprova a PEC da Segurança, que fortalece a integração entre órgãos de segurança e endurece o combate ao crime organizado, sem prever a diminuição da maioridade penal. O debate sobre a redução da idade de responsabilidade será tratado em processo separado.
3 de novembro de 2026
STF strikes down minimum age for special retirement under EC 103/2019, benefiting both pre‑ and post‑reform contributors by focusing solely on exposure duration.
3 de novembro de 2026
O senador Eduardo Braga foi escolhido como relator-geral do Orçamento 2027, com compromisso de priorizar áreas essenciais e manter o equilíbrio fiscal.
3 de novembro de 2026
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna mais difíceis a progressão de regime e o livramento condicional para reincidentes em crimes contra o patrimônio praticados com violência, exigindo a reparação do dano ou devolução do produto delituoso.
3 de novembro de 2026
Comissão Externa da Câmara realiza audiência nesta quarta (4) para investigar denúncia de plataforma digital com conteúdo de abuso sexual infantil e debater aplicação do ECA Digital (Lei 15.211/25). Deputado Fernando Rodolfo defende mecanismos permanentes de proteção.
3 de novembro de 2026
A Comissão Mista de Orçamento aprovou um crédito especial de R$ 115 milhões para atender ao aumento de venezuelanos em Roraima, com recursos para saúde, educação e segurança. Além disso, um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões para previdência foi adiado.
3 de novembro de 2026
Divórcio não impede manutenção do plano de saúde; ex‑esposa pode ficar em apólice individual sem rescisão do contrato.
3 de novembro de 2026
Comissão de Finanças da Câmara aprova substitutivo que condiciona repasses federais a entidades privadas à Ficha Limpa dos dirigentes, limite de 12 anos de mandato consecutivo e teto salarial do STF. Medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê suspensão automática de verbas em caso de descumprimento. Projeto segue para CCJ e depois Plenário.
3 de novembro de 2026
O STJ autoriza recurso quando prova é negada por falta de interesse processual, garantindo que extinções de ações de produção antecipada de provas possam ser contestadas.
3 de novembro de 2026
Comissão da Câmara aprova aumento da pena para estelionato contra órgãos públicos, INSS e organizações sociais, visando combater fraudes coletivas.
3 de novembro de 2026
STJ fixa três requisitos para revisão de aluguel em contratos built to suit e destaca a cláusula MAC como ferramenta de alocação de riscos supervenientes, evitando a dependência do Judiciário em situações de eventos extraordinários.
3 de novembro de 2026
Projeto de Lei 4269/2025 obriga exames laboratoriais periódicos para diabéticos no SUS, com foco na prevenção de complicações e acompanhamento de comorbidades.
3 de novembro de 2026
Novo Anuário da Justiça São Paulo revela recorde de 6,4 milhões de novos processos em 2025 e detalha as medidas do TJ-SP para enfrentar a crise, incluindo expansão de desembargadores e inovação tecnológica.
3 de novembro de 2026
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova projeto que exige divulgação pública de notas fiscais eletrônicas de compras governamentais, ampliando a transparência e o controle social sobre os gastos públicos.
2 de novembro de 2026
TJ‑SP reconhece que pequenos pagamentos e advogado particular não impedem a gratuidade de justiça, concedendo benefício a autora desempregada.
2 de novembro de 2026
Soldado da PM-SP é condenado a um ano de detenção por se recusar a limpar banheiro em quartel de Bauru. Defesa argumentava sobre a necessidade de formalização da ordem.
2 de novembro de 2026
Tribunal declara inconstitucional lei que obrigava controle de ponto aos procuradores de Volta Redonda, protegendo sua autonomia e liberdade de atuação.
2 de novembro de 2026
O Brasil avançou na pesquisa clínica, subindo no ranking mundial e projetando investimentos de mais de R$ 2 bilhões anuais, mas ainda precisa de uma política tributária que desonere medicamentos experimentais sem registro sanitário, garantindo competitividade e acesso a terapias inovadoras.
2 de novembro de 2026
O STJ decidiu que a Fazenda Pública pode habilitar crédito tributário direto em execuções de terceiros, sem precisar iniciar a ação fiscal antes. O crédito fica garantido mediante reserva do valor da penhora, desde que o crédito seja certo, líquido e exigible.
1 de novembro de 2026
Juíza de São Paulo revoga liminar de busca e apreensão de carro financiado porque o banco apresentou notificação extrajudicial cobrando parcela já quitada. Decisão reforça que a notificação deve indicar com precisão a dívida vencida para permitir a purga da mora.