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1 de novembro de 2026
Dois advogados protocolaram ação popular na Justiça Federal do RJ pedindo a suspensão de salário e verbas de Flávio Bolsonaro, alegando que sua permanência nos EUA impede o exercício do mandato e lesa os cofres públicos.
1 de novembro de 2026
A depressão entre juízes iniciantes estão se tornando um desafio silencioso para os gestores judiciários, refletindo um contexto social mais amplo de pressões psicológicas e falta de apoio.
31 de outubro de 2026
TJ-SC mantém detração de 371 dias por recolhimento domiciliar noturno, garantindo indulto natalino à presa enquanto STF ainda analisa tema. Entenda o caso e seus desdobramentos.
31 de outubro de 2026
O TRF-1 determinou que o abono de permança deve ser incluído no 13º salário e nas férias dos policiais civis do DF que continuaram trabalhando após preencher os requisitos para aposentadoria. A União e o Distrito Federal serão obrigados a efetuar os pagamentos retroativos.
31 de outubro de 2026
CARF reduz multa qualificada de 150% para 100% aplicando retroatividade benigna da Lei 14.689/2023 a caso de 2014 envolvendo ex-conselheira investigada na Operação Zelotes. Decisão unânime mantém cobrança do IRPF mas ameniza penalidade com base no art. 106, II, c do CTN.
31 de outubro de 2026
Na Primeira Conferência Nacional das Mulheres Advogadas Previdenciaristas, especialistas propuseram medidas para combater assédio, promover igualdade de gênero e revisar formulários do INSS voltados para mulheres rurais, indígenas e quilombolas, além de difundir o Protocolo de Perspectiva de Gênero nos tribunais.
31 de outubro de 2026
A Suprema Corte dos EUA vai julgar caso que questiona constitucionalidade de lei que proíbe destilação de bebidas em casa. A norma tem origem na Era da Reconstrução e envolve debates sobre poder federal, tributação e liberdade individual.
30 de outubro de 2026
STF concedeu imunidade incondicionada de ITBI a empresas imobiliárias na integralização de capital (Tema 1.348), mas não definiu o alcance da proteção quando o valor de mercado do imóvel supera o custo histórico. Municípios cobram o tributo sobre a diferença; jurisprudência está dividida. Artigo analisa fundamentos, precedentes e estratégias de defesa.
30 de outubro de 2026
TJ-SP reconhece falso coletivo em plano de saúde empresarial e devolve valores a família de oito pessoas. A 3ª Turma do Núcleo 4.0 decidiu que a realidade do contrato prevalece sobre a classificação do plano, aplicando o teto de reajuste da ANS para garantir proteção ao consumidor.
30 de outubro de 2026
TSE indeferiu a candidatura de Dr. João Neto por lesão corporal contra mulher, reconhecendo o critério material da lei e enviando ao Congresso proposta para ampliar a inelegibilidade à violência de gênero.
30 de outubro de 2026
O cidadão desempenha um papel essencial na defesa do meio ambiente do trabalho, especialmente por meio da ação popular, que permite a coibição de atos lesivos à saúde e segurança dos trabalhadores. Garantir um ambiente laboral adequado é tanto um direito constitucional quanto um investimento para a sociedade e as empresas.
30 de outubro de 2026
Juiz da 77ª Vara do Trabalho de SP determina que Meta remova 14 posts que incitam demissões de eleitores de Lula; multas diárias chegam a R$ 500 mil. Decisão baseia-se na Lei 9.029/95 e no Marco Civil da Internet.
30 de outubro de 2026
Lei Complementar 238/2026 insere inciso IV no art. 48 da LC 123/2006 e autoriza licitações exclusivas para MEI até R$ 32,6 mil. Especialistas alertam para riscos de formalismo excessivo e uso da regra para burlar concurso público. Municípios ganham papel de laboratórios regulatórios.
29 de outubro de 2026
Ministros do STF e STJ participarão de fórum em Lisboa para debater o acordo entre Mercosul e União Europeia, promovendo integração e oportunidades econômicas.
29 de outubro de 2026
O STF declarou inconstitucional a equiparação remuneratória entre procuradores do Ministério Público estadual e do MP de Contas do Espírito Santo, reforçando a proibição constitucional de vinculação salarial no serviço público.
29 de outubro de 2026
Projeto de lei (PLN 33/26) autoriza crédito especial de R$ 700 mil para reforma da pavimentação do Porto de Salvador, com cancelamento da dragagem do canal de acesso. O recurso será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso Nacional.
28 de outubro de 2026
O TRF-1 garantiu a um filho do ex-presidente Tancredo Neves o direito de acessar prontuários e relatórios médicos do pai por meio de habeas data. A corte entendeu que o sigilo médico não é absoluto e deve ceder espaço ao interesse histórico e familiar, especialmente quando o paciente é figura de relevância nacional.
28 de outubro de 2026
Justiça de SP condena ex-servidora do Consulado de Portugal por injúria racial homofóbica. Ré fez chacota com orientação sexual de colega ao dizer "Homens, eu falei homens!". Pena inclui serviços comunitários, pagamento a entidade social e indenização de dois salários mínimos à vítima.
28 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2977/26 institui política nacional para ampliar acesso a tecnologia assistiva e melhorar a mobilidade de pessoas com deficiência, com foco em inclusão social, empregabilidade e acessibilidade urbana.
28 de outubro de 2026
Comissão aprova projeto que flexibiliza regras de posse e porte de armas no Brasil, eliminando a declaração de necessidade e estabelecendo critérios objetivos para cidadãos com 25 anos ou mais.