Posts – Página: 4 – PJE Descomplicado

28 de junho de 2026

Nova Lei Reforça Autonomia do Paciente e Traz Segurança Jurídica à Saúde

A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, revoluciona a forma como a vontade do paciente é tratada no Brasil. Unificando normas e fortalecendo o consentimento informado, o novo marco legal garante maior autonomia aos indivíduos e segurança jurídica aos profissionais de saúde, superando o antigo modelo paternalista e promovendo uma medicina mais centrada no paciente.

28 de junho de 2026

Judicialização da Saúde: Um Desafio para a Sustentabilidade do Setor

A judicialização da saúde representa um desafio crescente para a sustentabilidade do sistema no Brasil, segundo Gustavo Ribeiro, presidente da Abramge. A falta de parâmetros jurídicos claros nos tribunais gera impactos financeiros e a necessidade de mitigar essa questão é urgente para garantir a viabilidade da saúde pública e privada.

28 de junho de 2026

Decisões Judiciais em Saúde Ganham Qualidade com Suporte Técnico Especializado, Aponta OAB-DF

A presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB-DF, advogada Vivian Arcoverde, ressalta como estruturas de apoio técnico, como os Núcleos 4.0 e NatJus, elevam a qualidade das decisões judiciais em litígios de saúde, garantindo maior precisão e embasamento técnico.

28 de junho de 2026

Decisão Judicial Histórica: Juros de 54% Anuais Considerados Abusivos em Contrato de Financiamento

Um juiz do Paraná reconheceu a abusividade de juros anuais de 54,65% em um contrato, determinando sua revisão. A decisão reforça que taxas superiores ao dobro da média do Banco Central, sem justificativa, são ilegais, protegendo consumidores e alertando o mercado financeiro.

28 de junho de 2026

Guarda Compartilhada: TJSC Reafirma Necessidade de Acordo dos Pais na Escolha Escolar

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou que a escolha da escola de filhos em guarda compartilhada exige consenso entre os pais. A decisão manteve a negativa de tutela de urgência, destacando a necessidade de diálogo e responsabilidade conjunta na educação, em linha com os princípios da guarda compartilhada e o melhor interesse do menor.

28 de junho de 2026

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28 de junho de 2026

Marco Temporal em Pauta: Fachin Suspende Análise de Embargos no STF

O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu o julgamento de embargos contra a inconstitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), alegando a necessidade de análise conjunta com outros recursos. A decisão adia um veredito crucial para a demarcação de terras indígenas no Brasil, mantendo em pauta a controvérsia sobre os direitos originários dos povos indígenas.

28 de junho de 2026

Cafeteria Condenada por Discriminação a Casal Trans Terá Que Fazer Retratação Pública

A Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma cafeteria por discriminar um casal trans. Além de indenizar R$ 3 mil a cada vítima por danos morais, o estabelecimento terá que fazer uma retratação pública. A decisão reforça a luta contra o preconceito e a importância da inclusão.

28 de junho de 2026

STJ Esclarece: Quando o Patrimônio Pessoal do Sócio Responde por Dívidas Empresariais?

O STJ, em decisão sob recursos repetitivos, esclarece que a mera inexistência de bens penhoráveis da empresa não basta para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. É preciso comprovar abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para desconsiderar a separação entre pessoa jurídica e sócios. A medida visa aumentar a segurança jurídica e proteger o empreendedorismo.

28 de junho de 2026

Leilão e Concorrência Pública: Entenda o Impacto na Paralisação de Obras no Brasil

Avançar na infraestrutura brasileira exige modelos licitatórios que priorizem a viabilidade técnica e econômica. Este artigo explora como o pregão e o modo aberto de disputa podem impactar a paralisação de obras públicas, enfatizando a necessidade de planejamento robusto e um desenho institucional adequado para evitar atrasos e interrupções.

28 de junho de 2026

STJ Propõe Pacto Nacional Contra a Indignidade Sexual Feminina

A ministra Marluce Caldas, do STJ, propôs a criação de um pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres, buscando transformar a cultura da indignidade que se inicia na infância. A iniciativa visa estabelecer metas claras para erradicar a violência e a discriminação.

28 de junho de 2026

Tributação na Era Digital: Desafios e Perspectivas para o Direito Brasileiro

A economia digital impõe desafios complexos ao Direito Tributário, exigindo adaptações legislativas e discussões globais, conforme destacado pelo professor Luciano Fuck do IDP. A tributação de serviços e bens digitais, transações transfronteiriças e a definição de bases tributárias em um ambiente desterritorializado são pontos cruciais que demandam soluções inovadoras para garantir a justiça fiscal e a arrecadação eficaz.

28 de junho de 2026

STF Exclui Receitas Próprias do MPU do Teto de Gastos do Arcabouço Fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) não estarão sujeitas aos limites do arcabouço fiscal. A maioria da Corte entendeu que esses recursos devem ter gestão independente, fortalecendo a autonomia financeira do MPU para financiar suas operações essenciais.

28 de junho de 2026

Decisão Judicial Reafirma Proteção Ambiental na Praia Brava em Búzios

A Justiça Federal do Rio de Janeiro reiterou a ordem de interdição de estabelecimentos irregulares na Área de Preservação Permanente (APP) da Praia Brava, em Armação dos Búzios. A decisão, que remonta a uma Ação Civil Pública de 2006, visa proteger o ecossistema costeiro e reforça a importância da legislação ambiental.

28 de junho de 2026

Funcionário de IML Acusado de Peculato em Caso Inusitado com Pix de Falecido

Um atendente de IML em Santos, SP, tornou-se réu por peculato-furto após ser acusado de transferir R$ 7 mil para sua conta via Pix, utilizando o celular de um falecido. O funcionário obteve liminar em Habeas Corpus para responder ao processo em liberdade, levantando discussões sobre ética no serviço público.

28 de junho de 2026

Nova Lei Tributária: O Fim da Recuperação Judicial para Devedores Contumazes?

A Lei Complementar 225/2026 proíbe a recuperação judicial para 'devedores contumazes' e permite à Fazenda pedir sua falência, gerando debate sobre a 'sanção política' e o futuro das empresas em crise no Brasil. A nova norma desafia a jurisprudência do STF e pode transformar a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial.

28 de junho de 2026

Decisão Inovadora: Justiça Catarinense Reconhece Adoção de Adulto e Fortalece Vínculos Afetivos

A Justiça de Jaraguá do Sul, SC, validou a adoção de um adulto de 30 anos por uma mulher de 59, permitindo a retificação do registro civil. A decisão histórica reforça a primazia dos laços afetivos na constituição familiar, independentemente da idade, e abre novos caminhos para o Direito de Família no Brasil.

28 de junho de 2026

Legislação de Games no Brasil: Entenda os Impactos da Lei nº 14.852/2024 Após Dois Anos de Vigência

A Lei nº 14.852/2024, que regula o setor de games no Brasil, completa dois anos de vigência. Entenda os impactos dessa legislação pioneira para o Direito Público, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras para a indústria de videogames e seus jogadores.

28 de junho de 2026

Desvendando o Constitucionalismo Brasileiro: A Nova Perspectiva de Mateus Rocha Tomaz

Mateus Rocha Tomaz, advogado e professor, lança "A História Não Contada da Teoria Geral do Estado no Brasil", uma obra que revisita o constitucionalismo brasileiro, focando na atuação de juristas durante o Estado Novo e desafiando a visão tradicional baseada apenas em textos constitucionais.

28 de junho de 2026

Licenciamento Ambiental no Brasil: Desafios entre a Prevenção e a Burocracia

O licenciamento ambiental, instrumento crucial da Política Nacional do Meio Ambiente, enfrenta desafios significativos no Brasil. Concebido para prevenir impactos de atividades poluidoras e promover o desenvolvimento sustentável, sua eficácia é comprometida por ineficácia institucional e pressões políticas, que podem comprometer a análise técnica e a proteção ambiental.