CMO Aprova Crédito de R$ 115 Milhões para Refugiados Venezuelanos em Roraima

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou um crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026, com o objetivo de atender ao aumento do fluxo migratório de cidadãos venezuelanos no estado de Roraima. Os recursos serão aplicados em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública, visando melhorar o acolhimento e a integração desses imigrantes.

### Crédito Especial para Refugiados
O PLN 27/26, que autoriza essa alocação, agora será analisado pelo Plenário do Congresso Nacional. A medida é considerada urgente devido à crescente demanda por serviços públicos na região, refletindo um cenário de crise humanitária que exige ação governamental.

### Crédito Suplementar em Pauta
Além disso, a CMO discutiu o projeto PLN 23/26, que prevê um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões para pagamentos de benefícios previdenciários e sociais. No entanto, a votação foi adiada para a próxima semana, gerando incertezas sobre sua aprovação. Esse valor excede o limite da chamada “regra de ouro”, uma restrição constitucional que proíbe o governo de contraír dívidas para financiar despesas correntes, como folha salarial e programas sociais.

O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), manifestou-se favorável, mas destacou os riscos para a dívida pública. Ele sugeriu uma redução do crédito para R$ 149,4 bilhões, afirmando que a autorização excepcional não deve se tornar um precedente para endividamento recorrente. Desde 2019, o Congresso tem aprovado similares credits devido ao descumprimento da regra de ouro, o que tem gerado debates sobre a sustentabilidade fiscal.

### Próximas Votações
O presidente da CMO, deputado Domingos Neto (PSD-CE), informou que há um acordo entre os partidos para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e a Lei Orçamentária de 2027 ainda nestes meses. Isso indica um esforço para concretizar o planejamento financeiro do país para o próximo ano, apesar das complexidades políticas.