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28 de outubro de 2026
Resumo da pauta da Câmara dos Deputados para votação nesta quarta-feira, envolvendo projetos sobre violência de gênero, uso de drones em presídios e portal de informações climáticas.
28 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3353/26 proíbe seguradoras de negarem pagamento de seguro de vida alegando imprudência, negligência ou imperícia do segurado. Proposta segue entendimento do STJ e tramita em caráter conclusivo na Câmara.
27 de outubro de 2026
O STF manteve decisão que negou redução de pena para condenado por roubo com arma de fogo, entendendo que a classificação do crime deve ser verificada conforme legislação vigente na data do decreto presidencial.
27 de outubro de 2026
Câmara dos Deputados aprova MP 1.375/2026 que amplia de 14 carreiras o direito à indenização de R$ 91/dia para servidores em áreas estratégicas de fronteira. Texto inclui Abin, Funai, INSS, agências reguladoras, peritos criminais e professores federais. Matéria vai ao Senado e expira em 30/10.
27 de outubro de 2026
Otavio Luiz Rodrigues Jr., professor da USP, assume a presidência do Conselho Nacional de Educação com apoio unânime dos conselheiros e promete fortalecer políticas educacionais no Brasil.
27 de outubro de 2026
A Emenda Constitucional 136/2025 antecipa a data‑limite de apresentação dos precatórios para 1 de fevereiro, gerando pressão sobre o Judiciário para concluir as formalidades antes do início do ano judiciário e exigindo medidas que evitem a perda da janela orçamentária, impactando o custo temporal sobre o credor.
27 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 2965/26 estabelece a Política Nacional de Cuidado Contínuo para pessoas com deficiência de alta dependência, criando planos individuais de assistência, mecanismos de comunicação de situações de risco e um processo de tramitação rigoroso para garantir a continuidade do cuidado.
27 de outubro de 2026
A criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), instituído pela Lei nº 15.504/2026, representa um passo ousado para atrair investimentos em infraestrutura […]
27 de outubro de 2026
Projeto de Lei 1797/26, do deputado Rodrigo Rollemberg, torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios e prestações de contas de parcerias com o poder público, com prazos definidos e proteção de dados.
27 de outubro de 2026
Especialistas criticam o uso da Lei Antifacção pela AGU para confisco de bens, argumentando que a medida viola direitos como ampla defesa e presunção de inocência, sem exigir prova concreta de vínculo com organizações criminosas.
27 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 2068/26 aumenta as penas para adulteração de alimentos, classificando-a como crime hediondo com reclusão de 10 a 15 anos para casos dolosos e 1 a 3 anos para negligência. A proposta passa pela análise de comissões e requer aprovação de ambas as câmaras para se tornar lei.
27 de outubro de 2026
Projeto de lei inclui psicopedagogos em equipes escolares para melhorar suporte psicossocial e de aprendizagem, em análise na Câmara dos Deputados.
27 de outubro de 2026
O TRF-5 decidiu que as reservas técnicas de seguradoras não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme Tema 1.309 do STF. A 8ª Turma do tribunal manteve uma sentença anterior, determinando que a Fazenda Nacional não deve cobrar impostos sobre esses valores, pois as reservas são obrigações legais indisponíveis decorrentes do Decreto-Lei 73/1966, e não representam faturamento da atividade econômica da empresa.
26 de outubro de 2026
A federal judge in Brasília ruled that ISS should be excluded from the PIS and Cofins tax base, aligning with the Supreme Court’s settled understanding under Theme 118 and providing relief for service‑providing companies ahead of the upcoming tax reforms.
26 de outubro de 2026
A reeleição de Lula divide o país: governo celebra vitória como triunfo da democracia, enquanto oposição denuncia prorrogação do horário de votação como golpe institucional. Analistas debatem os limites do STF.
26 de outubro de 2026
Após as eleições de 2026, o PL elegeu seis governadores, o PT quatro, e outros partidos. Veja a distribuição completa por partido e estado.
25 de outubro de 2026
Ministro Kássio Nunes Marques destaca eficácia do ChatVote e ações contra fake news no segundo turno; presidentes da Câmara e Senado visitam TSE em gesto de apoio institucional.
24 de outubro de 2026
Juíza da 21ª Vara Cível de SP determina reativação de contas bloqueadas em redes sociais sem justificativa, mas nega indenização por danos morais.
24 de outubro de 2026
Justiça de Santa Catarina condena município e clínica oftalmológica a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais e pensão vitalícia de R$ 483 a paciente que ficou cega de um olho após cirurgia de catarata pelo SUS. A condenação baseou-se não na complicação cirúrgica — ruptura de cápsula posterior —, mas na falha no acompanhamento pós-operatório e na demora excessiva para implante secundário da lente, que reduziram as chances de preservação da visão. Perícia confirmou perda de chance terapêutica e responsabilidade solidária.
24 de outubro de 2026
A redução da maioridade penal no Brasil para 16 anos é debatida após a aprovação da PEC pela CCJ da Câmara. Estudos científicos mostram que jovens de 16 a 21 anos tendem a cometer mais crimes violentos do que adultos mais velhos. A evidência sugere que tratar adolescentes como adultos aumenta a reincidência e a violência, tornando o sistema socioeducativo a solução mais eficaz.