Acordo Extrajudicial Bloqueia Nova Indenização por Morte no Trabalho, Decide TST

Entendo do Caso

Um acordo extrajudicial firmado após a morte de um trabalhador em acidente de trânsito impede que a família busque uma segunda indenização por meio de ação judicial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um novo pagamento à família de um motorista de aplicativo que morreu em um acidente.

O Caso do Motorista de Aplicativo

O motorista começou a atuar na plataforma em fevereiro de 2021, em Florianópolis, e faleceu em agosto de 2022, aos 23 anos, em um acidente de trânsito. Os passageiros do veículo, mãe e fils, também perderam a vida.

A Demanda Judicial e a Defesa da Uber

A família do motorista pediu que a Justiça reconhecesse o vínculo de emprego e condenasse a empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente. A Uber, porém, sustentou que ele era motorista autônomo. Sobre a indenização, a empresa argumentou que os familiares já haviam recebido R$ 100 mil, em decorrência de contrato de seguro, e assinado um termo que abrangia os danos decorrentes do acidente, inclusive morais e materiais.

Decisão dos Tribunais

Em fevereiro de 2024, a 2ª Vara do Trabalho de São José (SC) rejeitou os pedidos da família. O juízo não reconheceu o vínculo de emprego e concluiu que não havia provas que invalidassem o acordo extrajudicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Os familiares, então, recorreram ao TST.

Posição do TST

O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso, destacou que, apesar da situação delicada, o acordo previa quitação ampla e total dos direitos e valores relacionados ao acidente, incluindo danos morais, estéticos e materiais. Segundo ele, o TRT-12 não registrou que os familiares tivessem assinado o termo contra a própria vontade ou que tivessem sido induzidos a erro ou coagidos. Por isso, não cabia pedir nova indenização pelos danos decorrentes do mesmo acidente. A decisão foi unânime.

Implicações Práticas

Este caso reforça a importância da análise cuidadosa dos termos de acordos extrajudiciais, especialmente em situações de acidentes de trabalho com consequências fatais. A validade de um acordo depende do livre consentimento das partes e da clareza sobre os direitos renunciados.