Norma da Câmara simplifica regras para o conselho de alimentação escolar

Nova regulamentação foi aprovada na Comissão de Educação

A medida altera procedimentos do Conselho de Alimentação Escolar

A Câmara dos Deputados aprovou, dentro da área temática de Educação, um projeto de lei que visa dar mais eficiência ao acompanhamento dos recursos usados na compra de alimentos para as escolas. A proposta nasceu da iniciativa da deputada Socorro Neri e recebeu apoio e ajustes da relatora, a deputada Professora Luciene Cavalcante.

A primeira parte do texto trata da rotina do conselho. Governos estaduais e municipais deveriam se organizar para que os conselheiros pudessem cumprir suas tarefas sem obstáculos. A sugestão é que haja transporte adequado para os deslocamentos necessários.

A relatora ainda incluiu uma norma sobre servidores. Pessoas em cargos de presidência ou vice-presidência do conselho poderiam ser cedidas para atuar no órgão, mantendo vínculo com o trabalho original e recebendo a remuneração do ente onde estão lotados. Hoje, a legislação não autoriza essa flexibilização.

O projeto também aprovou a abolição da exigência de documento para justificar faltas. A versão anterior pedia comprovação formal; a nova redação passou a aceitar a justificativa apresentada.

O Conselho de Alimentação Escolar tem a função de fiscalizar contratos, verificar quantidades, examinar recibos, acompanhar estoques e analisar cardápios. Sua composição envolve governo, educadores, famílias e entidades da sociedade civil. Apesar de não ter remuneração, o cargo é visto como essencial para o controle social.

Próximos passos

Como o projeto foi aprovado no rito de tramitação com caráter conclusivo, ainda será encaminhado às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, pode seguir para o Plenário ou para o Senado Federal. Para se transformar em lei, precisa passar por todas as etapas.

Resumo

A Câmara aprovou regras para facilitar o trabalho do conselho que fiscaliza a merenda escolar. A medida trata transporte, faltas, abono e cessão de servidores. O texto segue em tramitação.