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20 de abril de 2026
tudo de boa-fé A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização […]
19 de abril de 2026
A Lei nº 14.133/2021 promoveu uma mudança relevante no paradigma das contratações públicas ao deslocar o foco da mera formalidade procedimental para o planejamento e a […]
18 de abril de 2026
No escuro A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo ao pagamento de R$ […]
17 de abril de 2026
Preço justo Exigir autorização judicial para requisitar dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) cria um mecanismo de contenção de arbitrariedades plenamente compatível com […]
28 de fevereiro de 2026
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que atletas profissionais de futebol têm direito ao recebimento de adicional noturno, verba […]
27 de fevereiro de 2026
A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao decidir na Suspensão de Liminar nº 5002984-36.2026.4.03.0000, estabeleceu um precedente relevante na discussão sobre a legalidade […]
26 de fevereiro de 2026
O princípio da taxatividade, corolário da legalidade no âmbito do direito penal, impõe que a norma incriminadora seja formulada com especial rigor descritivo. Sua finalidade é […]
25 de fevereiro de 2026
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) registrou uma movimentação processual de 1.702 feitos durante o regime de plantão judiciário estabelecido para o período […]
24 de fevereiro de 2026
A partir de 11 de dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 institui um novo microssistema jurídico para os contratos de seguro no Brasil, revogando a […]
23 de fevereiro de 2026
A abertura do ano letivo de 2026 do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) será marcada por uma […]
22 de fevereiro de 2026
A Corregedoria Nacional de Justiça, por determinação do ministro Mauro Campbell Marques, instaurou um pedido de providências para apurar a atuação do Tribunal de Justiça de […]
21 de fevereiro de 2026
O redirecionamento de uma execução fiscal contra o espólio só é cabível se o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação válida no processo. Este […]
20 de fevereiro de 2026
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, permanece como fonte de expressivo contencioso judicial. Décadas após sua […]
19 de fevereiro de 2026
O Governo de Pernambuco, por intermédio da governadora Raquel Lyra, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.937) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a validade […]
18 de fevereiro de 2026
A exclusão de sócio na modalidade extrajudicial, conforme previsto no artigo 1.085 do Código Civil, representa um dos instrumentos mais drásticos do Direito Societário, pois suprime […]
17 de fevereiro de 2026
A Universidade de São Paulo (USP), notadamente por meio de sua tradicional Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq), encerrou um ciclo de cinco décadas […]
16 de fevereiro de 2026
A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), proferida pelo Supremo Tribunal Federal, alterou significativamente o sistema de […]
15 de fevereiro de 2026
TJ-SP mantém condenação de homem por falso registro de paternidade para obter visitas em presídio A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]
14 de fevereiro de 2026
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a instalação de um tanque de diesel não enterrado, quando acoplado a […]
13 de fevereiro de 2026
A sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, representa um marco na relação entre Fisco e contribuintes. Dentre suas […]