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6 de novembro de 2026
O STJ determinou que, quando a pensão alimentícia fixada já é suficiente para as necessidades da criança, a PLR não deve ser incluída no cálculo. O ministro Moura Ribeiro destacou que o valor atual era mais que suficiente, justificando a exclusão automática da parcela indenizatória.
6 de novembro de 2026
O STJ no HC 977.266 reafirma que provas digitais como prints não substituem a necessidade de apreensão física e perícia química em casos de tráfico de drogas. A pureza da substância é crucial para uma pena justa.
6 de novembro de 2026
Comissão da Câmara aprova isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da Penha, eliminando a necessidade de comprovação de renda para garantir proteção à mulher.
5 de novembro de 2026
Análise dos limites constitucionais da exoneração ad nutum, equilibrando autonomia administrativa e direitos dos servidores públicos.
5 de novembro de 2026
A ANM pode extinguir títulos minerários por atraso formal no protocolo, mas a prática viola princípios de proporcionalidade e segurança jurídica, como mostram jurisprudência e normas da Lindb. A solução está em graduar a análise antes da baixa automática.
5 de novembro de 2026
Análise da erosão do Tema 1.076 do STJ através de distinções inconsistentes que, na prática, promovem superação furtiva do precedente sobre honorários advocatícios em causas de alto valor. Decisões recentes ampliam o conceito de 'proveito inestimável' e reintroduzem juízo de razoabilidade rejeitado em 2022.
5 de novembro de 2026
TJ-MG condena empresa e consórcio a indenizar fazendeira por incêndio que devastou 300 hectares de pastagens em Buritizeiro, com valores que somam mais de R$ 74 mil.
5 de novembro de 2026
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova PL 785/2026 que cria o Programa Viva: aulas gratuitas de defesa pessoal e artes marciais para mulheres em academias e espaços comunitários conveniados, com foco em autonomia e prevenção à violência de gênero. Projeto segue para comissões de Finanças e Constituição e Justiça.
5 de novembro de 2026
TJ-SP determina reativação de conta corporativa e indenização por bloqueio injustificado no Facebook
TJ-SP condena Facebook a reativar conta corporativa de montadora e pagar R$ 15 mil por danos morais após exclusão sem justificativa. Decisão estabelece que plataformas devem provar violação aos termos de uso antes de suspender perfis comerciais e reconhece dano moral presumido à pessoa jurídica.
5 de novembro de 2026
STJ e PNUD lançam boletim mensal para dar transparência ao projeto Pontes para a Cidadania, que atua na diversidade da magistratura e no fortalecimento do Sistema de Justiça. Nova fase inclui estúdio multimídia no Enajun/Fonajurd, no Rio, com entrevistas ao vivo no YouTube.
5 de novembro de 2026
STJ deve definir se o reembolso de vale‑pedágio pode afastar a multa da “dobra do frete” prevista na Lei 10.209/2001.
4 de novembro de 2026
Câmara aprova programa que garantirá acompanhamento psicossocial periódico a crianças e adolescentes, com foco na prevenção de abusos e violação de direitos.
4 de novembro de 2026
Deputada Any Ortiz (PP-RS) protocolou PEC para adiar para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo, estendendo o período de testes da reforma tributária até 2027. Entidades jurídicas e especialistas apoiam a medida diante da complexidade operacional e ausência de definições regulatórias.
4 de novembro de 2026
Nova legislação estabelece penas de 1 a 5 anos de reclusão e multa para operação de drones sem permissão em áreas prisionais; texto segue para o Senado.
4 de novembro de 2026
Comissão da Amazônia aprova PL 5.375/2023 que inclui indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais no crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras. Financiamento de até 40 anos com carência de 48 meses, compra coletiva e composição de renda familiar são as principais novidades. Projeto segue para análise de mais três comissões antes do Plenário.
4 de novembro de 2026
Congresso Nacional divulga cronograma para aprovar as leis orçamentárias de 2027, com votação final prevista para 17 de dezembro. Saiba as datas-chave e o que está em jogo.
4 de novembro de 2026
Projeto de decreto legislativo 109/23 elimina exigência do nome civil ao lado do nome social na Carteira de Identidade; proposta segue para CCDC e Plenário.
4 de novembro de 2026
STF reconhece como constitucional o envio de dados do Coaf à polícia antes do inquérito formal, reafirmando a validade de relatórios solicitados por delegados em procedimentos preliminares.
4 de novembro de 2026
O TJ-SP negou uma ação que tentava proibir a venda de pets em plataformas como Mercado Livre e OLX, argumentando a falta de lei específica e a violação à livre iniciativa.
3 de novembro de 2026
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional lei do Maranhão que permitia veto parental a aulas sobre gênero e sexualidade, garantindo a liberdade de ensino e a diversidade nas escolas.