Posts – Página: 2 – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

Justiça Garante BPC a Adolescente com Síndrome de Tourette em Santa Maria

A Justiça Federal de Santa Maria (RS) determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma adolescente de 14 anos com Síndrome de Tourette, em situação de vulnerabilidade social. A decisão destaca a importância do benefício para pessoas com deficiência.

30 de junho de 2026

Notificação Bancária Equivocada Anula Busca e Apreensão de Veículo em Goiás

Um desembargador do TJGO suspendeu mandado de busca e apreensão de veículo após constatar que o banco credor enviou a notificação de cobrança para endereço diferente do registrado no contrato, invalidando o procedimento.

30 de junho de 2026

Decisão do TST: Cotas para Mulheres em Cargos Gerenciais Geram Debate Jurídico

A 3ª Turma do TST confirmou a condenação de uma indústria a implementar medidas para promover mulheres a cargos de gerência, gerando debate sobre "discriminação estatística" e a intervenção judicial em políticas de RH. A decisão levanta questões sobre o equilíbrio entre a correção de desigualdades históricas e a garantia da meritocracia no ambiente de trabalho.

30 de junho de 2026

Maioridade Penal: Lições Internacionais e o Debate Brasileiro

A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema complexo com lições internacionais importantes. No Brasil, a PEC 32/2015 ilustra a volatilidade do debate. Países que reduziram a maioridade penal e depois reverteram a decisão oferecem insights valiosos, destacando a importância de políticas socioeducativas e a compreensão do desenvolvimento juvenil.

30 de junho de 2026

STF Redefine Limites da CIDE: Impactos e Controvérsias no Tema 914

O Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2025, concluiu o julgamento do Tema 914, redefinindo os contornos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties). A decisão, por maioria apertada, validou a incidência ampliada da CIDE sobre remessas ao exterior, gerando controvérsias sobre o esvaziamento dos limites constitucionais do tributo e impactos significativos para o setor empresarial.

29 de junho de 2026

Decisão Judicial Histórica: Juros Abusivos em Financiamento de Veículos Levam à Revisão Contratual

Uma juíza em Santa Catarina determinou a revisão de um contrato de financiamento de veículo, após constatar que os juros remuneratórios cobrados excediam em mais de 50% a taxa média do Banco Central, configurando abusividade e afastando a mora do devedor.

29 de junho de 2026

Liberdade de Expressão na Rede: TJ-SC Reafirma Proteção em Caso Boulos x Hang

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu Guilherme Boulos da obrigação de indenizar Luciano Hang por críticas veiculadas nas redes sociais. A decisão reafirma a primazia da liberdade de expressão, condicionando a responsabilização civil à comprovação de abuso, falsidade ou ilicitude, não permitindo que a indenização seja usada para restringir indevidamente o debate público. Este julgamento é um marco para a liberdade de expressão digital no Brasil.

29 de junho de 2026

Êxodo Fiscal: O Crescente Papel dos Impostos na Decisão de Deixar o Brasil

A decisão de mudar para o exterior, tradicionalmente ligada a fatores pessoais e profissionais, agora é cada vez mais influenciada pela carga tributária brasileira. O aumento de saídas definitivas do país, motivado pela busca por regimes fiscais mais vantajosos, levanta debates sobre a competitividade tributária do Brasil e suas implicações econômicas.

29 de junho de 2026

Decisão Judicial: Ocupante, e Não Proprietário, Responde por Dívidas Condominiais

Uma decisão judicial recente de Curitiba estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre quem efetivamente ocupa o imóvel, e não necessariamente sobre o proprietário. O juiz Erick Antonio Gomes extinguiu uma ação de cobrança contra o proprietário, argumentando que a obrigação é do beneficiário dos serviços condominiais. Essa decisão tem implicações importantes para a gestão de condomínios e para proprietários de imóveis alugados.

29 de junho de 2026

TRF-1 Define: Prescrição em Processos Ambientais Anula Embargos

A 3ª Seção do TRF-1 firmou tese vinculante no IRDR 94, estabelecendo que o reconhecimento da prescrição em qualquer modalidade de processo administrativo ambiental acarreta a extinção do respectivo termo de embargo. A decisão visa garantir o devido processo legal e a segurança jurídica, evitando que medidas restritivas permaneçam válidas após a perda da capacidade punitiva do Estado.

29 de junho de 2026

Neoconstitucionalismo: A Ascensão do Poder Judiciário e Seus Desafios

O neoconstitucionalismo redefiniu o papel do Judiciário, expandindo seu poder interpretativo e influenciando profundamente o direito processual. Este artigo explora como a teoria tridimensional de Miguel Reale é invocada nesse contexto e os desafios que o ativismo judicial apresenta à separação de poderes.

29 de junho de 2026

Justiça Federal Endurece Contra Escritório Inglês em Caso Mariana: Multa Diária por Cláusulas Abusivas

A Justiça Federal de Belo Horizonte endureceu as medidas contra o escritório Pogust Goodhead, mantendo a suspensão de cláusulas contratuais com vítimas do desastre de Mariana e impondo multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.

29 de junho de 2026

Decisão do TCE-MG Reacende Debate sobre Avaliação Individualizada em Licitações de Publicidade

A recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) de multar servidores por "erro grosseiro" em uma licitação de publicidade reacende o debate sobre a aplicação da Lei nº 12.232/10 e a necessidade de um julgamento individualizado e rigoroso das propostas. O caso destaca a responsabilidade pessoal dos envolvidos e a complexidade de avaliar serviços criativos dentro das normas legais.

29 de junho de 2026

Servidor Público Federal e o Ensino Privado: Limites e Possibilidades com o MEI

A Lei nº 8.112/90 proíbe servidores públicos federais de gerenciar empresas privadas, mas abre exceção para o magistério. A formalização como MEI para docência é possível, desde que não configure comércio ou gerência e haja compatibilidade de horários, exigindo análise cuidadosa e consulta a órgãos de controle.

29 de junho de 2026

Algoritmos e Emoções: Como a Tecnologia Modela Nossas Percepções, Alerta Especialista

A professora Marilda Silveira, do IDP, alerta que plataformas digitais gerenciam emoções para direcionar conteúdo, estratégia frequentemente usada por movimentos populistas. Ela destaca a capacidade dos algoritmos de identificar pensamentos e sentimentos, moldando a percepção e o debate público.

29 de junho de 2026

Desembargador Favreto: Precedentes e Gestão Eficaz de Gabinetes Reduzem Impacto da Judicialização no Brasil

O desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, defende que a alta judicialização reflete a cidadania e propõe a combinação de precedentes judiciais e gestão eficiente de gabinetes para otimizar o sistema e reduzir o impacto das demandas crescentes.

29 de junho de 2026

Empresa Condenada por Disparidade de Gênero em Cargos de Liderança: Decisão Histórica no Direito do Trabalho

Uma empresa foi condenada por danos morais coletivos devido à disparidade de gênero em cargos de gerência. A decisão ressalta a importância de critérios objetivos nas promoções e a responsabilidade das empresas em provar a ausência de discriminação, especialmente em casos de indícios de desigualdade indireta. Este veredito é um marco na luta pela igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.

29 de junho de 2026

União Europeia Adia Regras da IA: O Que o Brasil Pode Aprender?

A União Europeia adiou a entrada em vigor de partes cruciais do seu AI Act, incluindo exigências para sistemas de alto risco e obrigações de transparência. Esta decisão, materializada no "Digital Omnibus", oferece insights valiosos para o Brasil no desenvolvimento de sua própria legislação sobre inteligência artificial, destacando a complexidade e a necessidade de flexibilidade na regulamentação de tecnologias emergentes.

29 de junho de 2026

Litigância de Má-fé: Falsa Alegação de Extravio de Bagagem Resulta em Condenação por Fraude

A Justiça de Caxias do Sul (RS) impediu a desistência de um processo e condenou o autor por litigância de má-fé, após constatar que a alegação de extravio de bagagem contra uma companhia aérea era fraudulenta. A decisão reforça a importância da boa-fé processual e a punição de tentativas de fraude no Judiciário.

29 de junho de 2026

Decisão Judicial Reafirma: Tempo de Troca de Uniforme em Frigoríficos Gera Horas Extras

A Justiça do Trabalho do Paraná decidiu que o tempo gasto por trabalhadores de frigoríficos para vestir uniformes de higiene e proteção térmica deve ser computado na jornada de trabalho e, se exceder, pago como hora extra. A juíza Alessandra Casaril Jobim, de Medianeira, fundamentou a decisão na essencialidade do uniforme para as atividades, caracterizando-o como tempo à disposição do empregador. A medida reforça direitos e exige revisão de práticas empresariais.