20 de abril de 2026

STJ afasta punição de prefeito por atrasar precatórios

tudo de boa-fé A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização […]
19 de abril de 2026

Centralização de compras e eficiência em conselho profissional

A Lei nº 14.133/2021 promoveu uma mudança relevante no paradigma das contratações públicas ao deslocar o foco da mera formalidade procedimental para o planejamento e a […]
18 de abril de 2026

Apagões geram condenação de concessionária por danos morais

No escuro A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo ao pagamento de R$ […]
17 de abril de 2026

Limitar acesso ao Coaf não fere eficiência investigativa

Preço justo Exigir autorização judicial para requisitar dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) cria um mecanismo de contenção de arbitrariedades plenamente compatível com […]

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