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24 de fevereiro de 2026
A partir de 11 de dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 institui um novo microssistema jurídico para os contratos de seguro no Brasil, revogando a […]
12 de fevereiro de 2026
A reforma tributária, ao redefinir a relação entre Fisco e contribuinte, introduz mecanismos que, embora visem à simplificação, geram insegurança jurídica. A Lei Complementar nº 214/2025 […]
1 de fevereiro de 2026
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que impôs a condenação solidária de uma seguradora e de uma concessionária de […]
28 de janeiro de 2026
TJ-AC Decreta Divórcio Liminar com Base em Direito Potestativo e Contexto de Violência Doméstica A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) consolidou […]
27 de janeiro de 2026
A instituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), por meio da Lei nº 14.193/2021, representou um ponto de inflexão no ambiente jurídico-desportivo brasileiro. A legislação viabilizou […]
10 de janeiro de 2026
O ano de 2026 inaugurará a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos eixos estruturantes da reforma tributária. A vigência de uma […]
7 de janeiro de 2026
Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a prerrogativa conferida ao Judiciário pelo artigo 139, IV, para determinar medidas indutivas e coercitivas visando […]
31 de dezembro de 2025
O princípio da causalidade detém posição central na disciplina da responsabilidade por custas processuais e honorários advocatícios no processo civil. Longe de ser uma exceção ao […]
20 de dezembro de 2025
A exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para a fruição dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de […]
17 de dezembro de 2025
Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a composição da lista tríplice destinada à escolha de um novo ministro substituto para […]
16 de dezembro de 2025
A seletividade do sistema de justiça criminal brasileiro reflete e aprofunda as desigualdades socioeconômicas do país. A concentração de 63% da riqueza nacional nas mãos de […]
7 de dezembro de 2025
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a determinação de penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria […]
26 de novembro de 2025
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mera disponibilização de dados pessoais de consumidores, sem comunicação prévia e […]
26 de novembro de 2025
O mercado brasileiro de entrega de alimentos figura entre os mais proeminentes em escala global, um panorama consolidado pela atuação de gigantes do setor, como o […]
26 de novembro de 2025
Em uma decisão de caráter liminar, a Justiça do Trabalho de Indaiatuba (SP) determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma funcionária que foi demitida […]
17 de julho de 2025
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em fase final de aprovação no Congresso, é vista pela advocacia como a institucionalização de um calote em […]
16 de julho de 2025
A Defensoria Pública de São Paulo está com inscrições abertas para estágio remunerado, com foco no atendimento a pessoas em situação de rua. As vagas são […]
11 de julho de 2025
Para o empresário Wesley Batista, acionista da J&F, a sustentabilidade só é um bom negócio quando resulta em maior produtividade e preços mais baixos para o […]
24 de junho de 2025
O Judiciário brasileiro enfrenta um problema crônico com execuções fiscais, que representam 31% dos casos pendentes. Para resolver isso, o STF, ao julgar o Tema 1.184, […]
22 de junho de 2025
O governo federal avança na regulamentação da produção e acesso a derivados de cannabis medicinal após decisão do STJ que liberou o cânhamo industrial (com até […]