28 de janeiro de 2026

A decisão de apenas um dos cônjuges é suficiente para o divórcio.

TJ-AC Decreta Divórcio Liminar com Base em Direito Potestativo e Contexto de Violência Doméstica A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) consolidou […]

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