16 de fevereiro de 2026

A discussão sobre o prazo das patentes: situação atual e desdobramentos.

A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), proferida pelo Supremo Tribunal Federal, alterou significativamente o sistema de […]
2 de janeiro de 2026

O impacto dos recursos administrativos na eficácia das decisões da Anvisa.

A Lei nº 9.782/1999, que instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabelece como regra geral que os recursos administrativos interpostos contra as decisões da […]
12 de junho de 2025

Interrupção da avaliação da transformação das férias do servidor em pecúnia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a conversão de férias não tiradas por servidores públicos em indenização. Por 3 votos a 1, ministros […]
1 de junho de 2025

Inovação nos pilares das estruturas reduz a força do direito reivindicado

A Justiça Federal negou à Fazenda Nacional o direito de suspender uma decisão que isentou uma refinaria da Zona Franca de Manaus (ZFM) do pagamento de […]

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