prescrição

20 de fevereiro de 2026

Ações de revisão do Pasep: quando começa a contar a prescrição?

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, permanece como fonte de expressivo contencioso judicial. Décadas após sua […]
14 de janeiro de 2026

A prescrição da dívida mantém seu prazo original, mesmo com a antecipação do vencimento.

A ocorrência do vencimento antecipado de uma dívida, em virtude de inadimplemento contratual, não tem o condão de alterar o termo inicial para a contagem do […]
11 de dezembro de 2025

Juiz arquiva processo contra facção criminosa por prescrição.

Justiça de SP extingue punibilidade de 161 acusados de integrar facção criminosa por prescrição O juiz Gabriel Medeiros, titular da 1ª Vara de Presidente Venceslau (SP), […]

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