24 de dezembro de 2025

Falta de fundamentação anula a reprovação de contas municipais.

A 2ª Vara de Garça (SP), em decisão proferida pela juíza Aline Amaral da Silva, declarou a nulidade do julgamento das contas da prefeitura de Lupércio […]
6 de dezembro de 2025

Falta de gravação da audiência de instrução leva à anulação do processo.

A nulidade dos atos processuais subsequentes a uma audiência de instrução é medida que se impõe quando há a perda dos registros audiovisuais do ato, por […]
19 de julho de 2025

Cabe ao devedor arcar com os honorários na execução extinta por falta de bens.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o devedor deve pagar os honorários advocatícios mesmo quando o processo de execução é arquivado por inércia do […]

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