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22 de janeiro de 2026
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a responsabilidade do Estado de Minas Gerais e majorou o valor da indenização […]
22 de dezembro de 2025
Persiste no imaginário jurídico e social a concepção de que a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, se restringe a casos de casamento […]