Direito Administrativo

22 de março de 2026

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12 de março de 2026

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19 de fevereiro de 2026

Governadora de Pernambuco contesta regra do teto salarial.

O Governo de Pernambuco, por intermédio da governadora Raquel Lyra, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.937) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a validade […]
5 de fevereiro de 2026

STJ decide que crime continuado não se aplica a infrações administrativas.

STJ Altera Jurisprudência e Permite Múltiplas Multas para Infrações da Mesma Espécie A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento ao […]

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