21 de fevereiro de 2026

Morte do devedor antes da citação impede o redirecionamento da cobrança.

O redirecionamento de uma execução fiscal contra o espólio só é cabível se o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação válida no processo. Este […]
19 de julho de 2025

Cabe ao devedor arcar com os honorários na execução extinta por falta de bens.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o devedor deve pagar os honorários advocatícios mesmo quando o processo de execução é arquivado por inércia do […]

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