Decisões
2 de janeiro de 2026
A Lei nº 9.782/1999, que instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabelece como regra geral que os recursos administrativos interpostos contra as decisões da […]
1 de janeiro de 2026
Em decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), uma seguradora foi condenada ao pagamento de uma multa de R$ 3,4 milhões devido […]
28 de dezembro de 2025
Manifestações recentes de ministros no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) têm suscitado atenção, especialmente aquelas que enaltecem o uso de determinações em detrimento […]
9 de julho de 2025
A defesa de Sérgio Cabral pediu ao STF a anulação de sua condenação na operação “Calicute”. O argumento é que houve um conluio do ex-juiz Marcelo […]
6 de junho de 2025
A coisa julgada, prevista na Constituição (artigo 5º, XXXVI), assegura a imutabilidade de decisões judiciais transitadas em julgado, evitando repetição de julgamentos sobre o mesmo tema. […]