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14 de janeiro de 2026
A ocorrência do vencimento antecipado de uma dívida, em virtude de inadimplemento contratual, não tem o condão de alterar o termo inicial para a contagem do […]
13 de janeiro de 2026
A sanção do Projeto de Lei Complementar 125/2022, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026), promoveu alterações significativas na seara tributária e, […]
12 de janeiro de 2026
A história do Direito Civil brasileiro é singularmente marcada pela vigência ininterrupta, por mais de três séculos, das Ordenações Filipinas. A legislação portuguesa, transposta para a […]
11 de janeiro de 2026
Anualmente, o dia 1º de janeiro assinala a entrada de um novo conjunto de obras intelectuais em domínio público. A data marca o momento em que […]
10 de janeiro de 2026
O ano de 2026 inaugurará a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos eixos estruturantes da reforma tributária. A vigência de uma […]
9 de janeiro de 2026
Reescreva o conteúdo abaixo em outras palavras, mantendo o tom informativo e o estilo jornalístico-jurídico. Produza aproximadamente 400 palavras, com correção gramatical e clareza. evite adicionar […]
8 de janeiro de 2026
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7 de janeiro de 2026
Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a prerrogativa conferida ao Judiciário pelo artigo 139, IV, para determinar medidas indutivas e coercitivas visando […]
6 de janeiro de 2026
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a sentença que condenou uma clínica odontológica a […]
5 de janeiro de 2026
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou parcialmente uma sentença para estabelecer a responsabilidade objetiva de uma […]
4 de janeiro de 2026
A trajetória intelectual revela momentos em que a fidelidade a uma disciplina se converte em insuficiência explicativa. O Direito Processual Civil, antes centro da reflexão jurídica, […]
3 de janeiro de 2026
A tradição jurídica ocidental assenta sobre uma tensão estrutural entre o ser (Sein), correspondente à facticidade do Direito como realidade sociocultural, e o dever-ser (Sollen), sua […]
2 de janeiro de 2026
A Lei nº 9.782/1999, que instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabelece como regra geral que os recursos administrativos interpostos contra as decisões da […]
1 de janeiro de 2026
Em decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), uma seguradora foi condenada ao pagamento de uma multa de R$ 3,4 milhões devido […]
31 de dezembro de 2025
O princípio da causalidade detém posição central na disciplina da responsabilidade por custas processuais e honorários advocatícios no processo civil. Longe de ser uma exceção ao […]
30 de dezembro de 2025
A redação do artigo 159-A, § 1º, IX, da Constituição Federal, ao determinar que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens […]
29 de dezembro de 2025
Em conformidade com a tradição anual, foi publicado o Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de indulto e […]
28 de dezembro de 2025
Manifestações recentes de ministros no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) têm suscitado atenção, especialmente aquelas que enaltecem o uso de determinações em detrimento […]
27 de dezembro de 2025
A era do poder impositivo e unilateral na administração pública brasileira está em declínio. O aparato estatal, tradicionalmente vinculado ao formalismo processual e à verticalidade decisória, […]
26 de dezembro de 2025
A publicação do Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal, por meio da Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de […]