17 de novembro de 2025

Extinção da execução não isenta o pagamento de honorários.

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabeleceu que a verba honorária advocatícia é devida mesmo nos casos em […]
19 de julho de 2025

Cabe ao devedor arcar com os honorários na execução extinta por falta de bens.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o devedor deve pagar os honorários advocatícios mesmo quando o processo de execução é arquivado por inércia do […]

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