24 de fevereiro de 2026

Lei de Seguros: o que muda para doenças preexistentes e cobertura.

A partir de 11 de dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 institui um novo microssistema jurídico para os contratos de seguro no Brasil, revogando a […]
4 de dezembro de 2025

Proposta de Lei Geral de Direito Internacional é entregue ao Presidente.

A comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado entregou, nesta quinta-feira (4/12), o texto final da proposta ao […]

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