dívida civil

7 de dezembro de 2025

TST decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis para pagamento de dívidas civis.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a determinação de penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria […]

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