10 de fevereiro de 2026

Informação falsa no currículo não configura crime de falsidade ideológica, decide TJ-SP.

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um homem acusado do crime de falsidade ideológica por apresentar informações […]
5 de fevereiro de 2026

STJ decide que crime continuado não se aplica a infrações administrativas.

STJ Altera Jurisprudência e Permite Múltiplas Multas para Infrações da Mesma Espécie A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento ao […]
5 de janeiro de 2026

Erro na revisão de veículo novo dá direito a indenização, decide Justiça do DF.

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou parcialmente uma sentença para estabelecer a responsabilidade objetiva de uma […]
7 de dezembro de 2025

TST decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis para pagamento de dívidas civis.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a determinação de penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria […]

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