A aplicação de legislação estrangeira em território nacional, um dos temas centrais do Direito Internacional Privado, representa um exercício de soberania do Estado brasileiro. É a […]
A comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado entregou, nesta quinta-feira (4/12), o texto final da proposta ao […]