12 de fevereiro de 2026

Reforma tributária traz desafios para a confissão de dívida.

A reforma tributária, ao redefinir a relação entre Fisco e contribuinte, introduz mecanismos que, embora visem à simplificação, geram insegurança jurídica. A Lei Complementar nº 214/2025 […]
14 de janeiro de 2026

A prescrição da dívida mantém seu prazo original, mesmo com a antecipação do vencimento.

A ocorrência do vencimento antecipado de uma dívida, em virtude de inadimplemento contratual, não tem o condão de alterar o termo inicial para a contagem do […]
30 de novembro de 2025

[Justiça de SP obriga prefeitura a pagar dívida milionária.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença que obriga a Prefeitura de Guarujá a pagar uma dívida […]

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