7 de dezembro de 2025

TST decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis para pagamento de dívidas civis.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a determinação de penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria […]
26 de novembro de 2025

Mendonça reverte decisão do TST e cancela multa de R$ 1,75 milhão.

Com base no entendimento de que indenizações e multas devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme estipulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941, […]

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