A reforma tributária em curso no Brasil transcende a mera substituição de tributos sobre o consumo, instaurando uma nova sistemática de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento […]
A ocorrência do vencimento antecipado de uma dívida, em virtude de inadimplemento contratual, não tem o condão de alterar o termo inicial para a contagem do […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mera disponibilização de dados pessoais de consumidores, sem comunicação prévia e […]