A configuração do crime de maus-tratos a animais, tipificado no artigo 32 da Lei 9.605/1998, independe da reiteração ou habitualidade da conduta. Tal entendimento foi consolidado […]
A utilização de imagem em campanhas publicitárias para além do prazo estipulado em contrato resultou na condenação de duas empresas ao pagamento de indenização por danos […]